048400 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando o arguido é condenado por vários crimes em pena de prisão superior a 7 anos, apenas não beneficia do perdão da Lei 15/94, se a pena parcelar por crime de tráfico de estupefacientes for superior a esses 7 anos de prisão, nos termos do seu artigo 9 n. 3 alínea e).