0017476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0017476
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020477
Nr Documento: RL199010040017476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f1244657b13a8038025680300031a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017476.B5
Sumário
A impugnação pauliana dá ao credor a possibilidade de reagir contra actos praticados pelo devedor, que inconvenientemente diminuam o activo ou aumentem o passivo do património deste.