2360/23.6GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 2360/23.6GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil, Ir)recorribilidade da condenação, Pena de multa, Efeito ressocalizador
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla OliveiraCristina Luísa da Encarnação Santana
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b28c958ef9cf5fab80258eb10057a8fc
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I - É irrecorrível a decisão de condenação no pagamento do valor 1000€ a título de indemnização. II - O recorrente reconduz a invocação do erro notório à circunstância de o Tribunal dar por assente factos em desconformidade com a devida (na sua ótica) valoração de elementos de prova, mas tal não configura um erro no processo de valoração da prova, pois que não vem invocada a violação de nenhum preceito legal, regra da lógica ou da experiência comum por parte do Tribunal recorrido. III - Mesmo que as apuradas condições económicas do recorrente sejam modestas, a pena deverá comportar algum grau de sacrifício, sem o que não surtirá o desejado efeito ressocializador, pelo que o quantitativo diário da pena de multa, fixado em 8,00€, próximo do limite mínimo, não merece qualquer reparo.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO No Juízo local Criminal de … (J…), foi submetido a julgamento o arguido AA, sendo-lhe imputada a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de atos sexuais com adolescentes previsto e punido pelo artigo 173.º, n.º 1, do Código Penal. Por sentença de 25 de março de 2026, após alteração da qualificação jurídica, foi o arguido absolvido da prática de um crime de atos sexuais com adolescente previsto e punido pelo art. 173.º, n.º 1, do Código Penal e condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 8,00€ (oito) euros, o que perfaz o montante global de 800,00€ (oitocentos euros). No provimento parcial do pedido de indemnização civil foi, ainda, condenado a pagar ao assistente, a título de danos não patrimoniais, o valor de 1.000,00€ (mil euros). Não concordando com a decisão condenatória, interpôs o arguido recurso da mesma, pugnando pela respetiva absolvição pela prática do crime pelo qual foi condenado ou redução do quantitativo diário da pena de multa, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: A douta Sentença recorrida incorreu em Erro Notório na Apreciação da Prova e na errada valoração da matéria de facto, cumprindo o presente recurso o estrito ónus de impugnação especificada (art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, e AUJ 3/2012 do STJ),com indicação exata das atas e passagens de gravação que impõem decisão diversa. O elemento típico de coação e constrangimento é afastado pelas próprias declarações do ofendido na Memória Futura, que classificou o movimento como “de manière assez naturelle” [00:09:49], e referiu que a interação se prolongou por “5 minutos”, [00:11:35] , facto insuscetível de compatibilidade com uma investida forçada num local de acesso público e livre. A tese da “fuga imediata” não encontra arrimo no depoimento da mãe em audiência ([15:12:32]), que atestou que o ofendido não reportou o sucedido de imediato, disfarçando a sua saída com a alegação de uma “doença na barriga”. O contexto aponta para um manifesto equívoco comunicacional associado à barreira linguística. O comportamento do Arguido, atestado pelo Facto 22 e declaração médica da USF, encontra respaldo na sua condição de doente diabético e na toma de medicação com efeito diurético. Acresce que, no momento dos factos, houve leitura de consentimento tácito perante “gestos afirmativos com a cabeça” proferidos pelo ofendido (cf. Auto da PJ). Face à ausência de testemunhas oculares diretas, as provas documentais do Estado infirmam a conduta imputada: a visualização do CCTV da PJ não relevou indícios criminais e o Auto da GNR certifica expressamente “Lesões: Não apresenta lesões”, impondo-se a absolvição mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 32.º, n.º 2 da CRP). A condenação no pedido cível viola as regras do ónus da prova e o estatuído no art. 414.º do CPC, porquanto não foi carreado para os autos nenhum laudo ou comprovativo médico do alegado acompanhamento psiquiátrico. Subsidiariamente, a taxa diária de multa fixada em EUR 8,00 revela-se excessivamente gravosa, em manifesto desfasamento com o saldo mensal de EUR 267,00 atestado pelos Factos 20 e 21 da Sentença. Atenta a sua primariedade criminal (“Nada Consta”) e a concessão de Apoio Judiciário, deverá a mesma ser reduzida ao mínimo de EUR 5,00/dia (art. 47.º, n.º 2 do CP) e a indemnização civil revogada.». O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões: O tribunal “ad quo” valorou e ponderou adequadamente a prova produzida, fazendo-o com o respeito pelos critérios legais consagrados no nosso ordenamento jurídico, relatando na sentença proferida a forma como foram dados como provados os factos que determinaram a condenação, não se vislumbrando que pudesse ter existido outra posição por parte do tribunal, face à prova que foi produzida. Existindo dúvida inultrapassável acerca da conduta do arguido poderá beneficiar do princípio “in dubio pro reu, uma vez que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. Contudo, dos termos da própria sentença, da matéria de facto dada como provada e da motivação do tribunal, não resulta, a existência de quaisquer dúvidas no espírito do tribunal. Fez-se uso correto do princípio de livre apreciação da prova mormente, na valoração das declarações do assistente em detrimento das declarações do arguido quanto à (in)existência de toque no pénis por cima dos calções. Não foram dados como provados factos que permitissem concluir que o arguido recorrente tivesse agido com o consentimento do assistente. Pelo exposto, carece de razão o arguido e não merece censura a sentença proferida, a qual deverá ser mantida. Sopesando os factos provados apurados 19.º a 22.º, o montante de € 8,00 por cada dia de multa permite não retirar à pena o carácter de sanção por impor um sacrifício, sem impedir que o arguido possa assegurar a sua subsistência.» O recurso da sentença foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto imitiu parecer, sufragando a posição da primeira instância. Proferido despacho liminar, teve lugar a Conferência. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 379.º, 403.º, 410.º e 412.º, n.º 1 do Cód. Processo Penal e AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995) designadamente a verificação da existência dos vícios indicados no nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal. Não se detetando, nem sendo sinalizadas outras questões de conhecimento oficioso que imponham a intervenção deste Tribunal, atendendo às conclusões apresentadas e procurando uma ordem lógica de precedência, cumpre conhecer: Do (ir)recorribilidade da condenação no pedido de indemnização civil; Dos vícios da decisão quanto à matéria de facto; Do erro de julgamento; Do quantitativo diário da pena de multa. FUNDAMENTAÇÃO Da decisão recorrida (factos provados) É o seguinte o teor da decisão recorrida na parte atinente à matéria de facto, cuja apreciação vem questionada em sede de recurso: «-Da acusação pública: A vítima BB nasceu a …/2007. No dia 24/08/2023, a vítima encontrava-se no Alojamento …, sito em…, em …. Por volta das 17h45, a vítima encontrava-se junto da piscina, vestindo apenas uns calções de banho. Nesse momento, a vítima deslocou-se para a casa de banho. O arguido, que também se encontrava no mesmo local, seguiu atrás do arguido1. Na casa de banho, o arguido começou a falar com a vítima, tendo ambos mantido um breve diálogo. Quando a vítima se preparava para sair da casa de banho, o arguido colocou-se na sua frente. Acto contínuo, o arguido colocou uma das suas mãos na barriga da vítima e com os seus dedos percorreu toda a região abdominal e desceu a sua mão até tocar com os seus dedos na zona do pénis da vítima, por cima dos calções. Diante o sucedido, a vítima recuou para trás. O arguido acompanhou esse movimento e colocou, novamente, uma das suas mãos na barriga da vítima e com os seus dedos percorreu toda a região abdominal e desceu a sua mão até tocar com os seus dedos na zona do pénis da vítima, por cima dos calções. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a vítima BB ficou nervoso, agitado e perturbado com o sucedido. Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de constranger a vítima a contactos de natureza sexual, nomeadamente toques e caricias no corpo do menor/vítima nas suas zonas genitais, o que quis e conseguiu. O arguido agiu bem sabendo que tais contactos de natureza sexual eram idóneos a incomodar o menor e de que ofendia o pudor, intimidade e liberdade sexual do mesmo. O arguido agir sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. -Do pedido de indemnização civil: Após os factos e quando se deslocou para a sua residência em França, o Assistente mantinha-se igualmente nervoso; Actualmente, o Assistente ainda insiste em não se deslocar a Portugal para acompanhar os progenitores que no pais são proprietários de uma habitação. Mais se provou que: O arguido não tem antecedentes criminais; O arguido tem dois filhos de 34 e 30 anos de idade, residindo a mais velha no Brasil juntamente com a neta, e o mais novo em Portugal, com a respetiva família, e com os quais o arguido mantém boa relação e contactos permanentes, sendo que, com a família do mais novo os contactos são presenciais, e de apoio mútuo; O arguido concluiu o equivalente ao 7.º ano de escolaridade, no país de origem, tendo, posteriormente, efetuado formação profissional em massagem, cabeleireiro e depilação. O arguido aufere mensalmente o valor de € 1.100,00; O arguido regista as seguintes despesas: renda no valor de € 400,00 (a sua quota-parte); eletricidade, água, e comunicações no valor de € 100,00 (a sua quota-parte) crédito pessoal cujo valor mensal ascende a 159,00 euros, e outro crédito de 119,00 euros de outro. saúde no valor de 20 euros, e com o ginásio no montante de 35,00 euros. Ao nível da saúde, o arguido indica padecer de diabetes tipo 2 e colesterol, encontrando-se em acompanhamento médico e medicado; O arguido é tido como sendo uma pessoa que se relaciona bem com os outros e que faz amizade com facilidade. No ambiente laboral não existem referencias negativas sobre o arguido, mantendo uma atitude de respeito para com todos; FACTOS NÃO PROVADOS Não resultaram provados os seguintes factos: -Da acusação pública: Na situação descrita em 8) a 10), o arguido aproveitou-se da inexperiência da vítima; Na situação descrita em 8) a 10), o arguido apercebeu-se, desde o início, que a vítima inequivocamente tinha idade inferior a 16 anos, face à sua fisionomia e estrutura anatómica e desenvolvimento corporal. Na situação descrita em 8) a 10), o arguido agiu com o propósito de praticar actos sexuais de relevo e se aproveitar da inexperiência da vítima para obter prazer sexual e de satisfazer os seus instintos libidinosos, de forçar o menor/vítima a manter contactos de natureza sexual, tendo pleno conhecimento da idade da vítima e de que as zonas do corpo do menor que atingiu constituem o domínio da intimidade e da reserva pessoal e sexual do menor, bem sabendo que tais contactos de natureza sexual eram idóneos a incomodar o menor e a colocar em causa o são desenvolvimento da consciência sexual do menor, causando-lhe sofrimento psíquico, interrompendo o percurso normativo do desenvolvimento psicossexual e erotizando o menor antes do mesmo dispor de competências cognitivas, sociais e emocionais para regularizar a sua sexualidade, como quis e conseguiu. Do pedido de indemnização civil: A deslocação a Portugal para prestar declarações, causou grande perturbação e despesas de deslocação ao Assistente; Em consequência directa e necessária da conduta do arguido referida em 8) a 10), o Assistente teve danos patrimoniais que se cifram em € 1.000,00; MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO A convicção do Tribunal relativamente à factualidade descrita formou-se tendo por referência a análise critica e conjugada de todos os elementos probatórios sujeitos ao contraditório em sede de audiência de julgamento. Em especial, a sua convicção formou-se tendo por referência o depoimento prestado pelo Assistente em declarações para memória futura, as declarações prestadas pelo arguido em sede de debate instrutório e em sede de julgamento, os depoimentos prestados pelas testemunhas, nos autos e, bem assim, da prova documental existente, que, em conjunto, demonstraram pertinência para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, de acordo com as regras da experiência comum e a livre convicção do tribunal, nos termos do artigo 127.º do CPP. Os pontos n.ºs 1 a 11, 15 e 16 dos factos provados resultam das declarações prestadas pelo Assistente que, de forma sincera, credível e pormenorizada, relatou a este Tribunal os eventos que ocorreram naquele dia, enquanto se encontrava hospedado no …, quando o mesmo se dirigiu à casa-de-banho da zona da piscina daquele empreendimento e cruzou-se com o arguido naquele local, com quem travou um breve diálogo, em que o arguido falava em Português e o Assistente em Francês, compreendendo “um pouco” das “frases simples” que eram ditas, tendo relatado que o arguido “identificou-se como CC”, que vinha do Brasil, ao que o Assistente apresentou-se com o seu nome e disse de onde vinha, referindo “não saber falar português”. Após este diálogo, o Assistente referiu que “foi lavar as mãos” e quando se virou o arguido “bloqueou-lhe a passagem” para não ir buscar o telemóvel que se encontrava no lado oposto e “começou a falar português”, o que “não compreendeu”. De seguida, relatou o Assistente que o arguido “toucou-lhe com a mão” na zona do baixo ventre (estava em tronco nu) e com os seus dedos “tocou nas suas partes íntimas”, nomeadamente no pénis, “por cima dos calções de banho”. Perante esta situação, o Assistente recuou, contudo, o arguido “avançou” e fez “novamente o mesmo”, tocando-lhe de novo com os dedos nas partes íntimas e que, foi nesse momento que “deu um passo rápido”, pegou no telemóvel e saiu a correr da casa de banho, descrevendo que esta situação durou cinco minutos mas deixou-o mal, só se apercebendo da gravidade de tudo o que aconteceu mais tarde. Esta factualidade foi parcialmente corroborada pelas declarações prestadas pelo arguido que admitiu ter-se cruzado com o Assistente naquele dia e naquele local, ter posto conversa com o mesmo e terem travado um curto diálogo, admitindo que lhe tocou duas vezes “no abdómen” porque “estava a falar de abdominais”, justificando ser uma pessoa que comunica muito e facilmente faz amizades em qualquer sítio, negando ter descido a mão ou tocado ou acariciado o pénis do Assistente. Atendeu-se igualmente ao depoimento prestado pela testemunha DD, mãe do Assistente que relatou, de forma sincera e clara que, ainda que não tenha assistido aos factos, recorda-se do seu filho sair da casa de banho e “quis ir para casa muito depressa”, mostrando-se apreensivo com algo que teria acontecido, o que veio a contar mais tarde à testemunha o que se sucedeu. Ainda quanto ao estado anímico do Assistente, atendeu-se ao depoimento prestado por esta testemunha, sua mãe, que relatou que o Assistente “ficou nervoso e queria voltar para França”, ainda foi seguido durante um mês no psiquiatra, que actualmente o filho “não gosta de vir para Portugal” e que o seu estado anímico melhorou quando “foi para a escola” em setembro. Por último, atendeu-se à prova documental junta aos autos, nomeadamente assento de nascimento de fls. 112, comunicação e auto de notícia de fls. 2 e 3,31-32, 92, e relatório de fls. 80 a 83 e ao depoimento prestado pela testemunha EE, militar da GNR, que de forma credível e isenta referiu ter sido responsável pela identificação do arguido no dia seguinte aos factos. Ainda que tenha sido visualizado em julgamento, o conteúdo das imagens de videovigilância, de fls. 27, não foi possível apurar a verificação desta factualidade naquele conteúdo. Ora, apenas temos as versões apresentadas pelo Assistente e pelo Arguido, na parte em que este último nega o toque nas partes íntimas. Sucede que, analisando as versões apresentadas à luz das regras da experiência comum, ressalta que as declarações do Assistente revelam-se coerentes, consistentes e pormenorizadas, sem quaisquer hesitações, mostrando-se aquela versão verosímil com o normal acontecer, nomeadamente no que reacção imediata de afastamento e fuga do local, o que posteriormente foi corroborada pela própria mãe, testemunha DD, bem como ao impacto psicológico subsequente que o mesmo teve. Já as declarações do arguido, na parte em que nega o toque nas partes íntimas (sendo tal factualidade a mais grave) e a justificação por si apresentada, demonstra uma tentativa de desvalorizar a conduta através de uma explicação que não se afigura convincente à luz das regras da experiência comum. Com efeito, a alegação de que tocou no abdómen do Assistente no contexto de uma conversa casual não se mostra compatível com o contexto descrito, nem explica adequadamente a reacção imediata de afastamento e fuga por parte do Assistente. Ademais, sempre se dirá que o contacto no abdómen, o que foi admitido também pelo arguido, só por si, já demonstra a existência de um contacto físico não consentido. Por outro lado, não se vislumbra qualquer vantagem ou benefício para o Assistente em falsear a realidade ou em imputar ao arguido um comportamento desta natureza. Pelo contrário, a denúncia de factos com esta carga implica, em regra, exposição pessoal e desconforto, o que reforça a ideia de que apenas o faria por corresponder à verdade dos acontecimentos. Assim, conjugando a admissão parcial dos factos pelo arguido com a inexistência de qualquer motivo para o Assistente mentir, e considerando que a negação incide precisamente sobre o elemento mais gravoso da conduta de índole sexual, conclui-se que a versão do Assistente merece maior credibilidade em detrimento da versão apresentada pelo arguido. Os pontos n.ºs 12 a 14 dos factos provados ainda que não tenham sido admitidos pelo arguido resultam dos demais factos provados, das regras da experiência comum e da normalidade social. Com efeito, dado que o dolo pertence à vida interior de cada um, cuja natureza é subjectiva e insusceptível de directa apreensão, a sua prova poderá resultar dos demais factos que se encontram provados e que, de acordo com a experiência comum, revelam os factos internos que integram o elemento intelectual e volitivo do dolo. Apuradas as circunstâncias concretas da atuação daquele, não há dúvida que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de constranger a vítima a contactos de natureza sexual, nomeadamente toques e carícias no corpo do menor/vítima nas suas zonas genitais, o que quis e conseguiu, bem sabendo que tais contactos de natureza sexual eram idóneos a incomodar o menor e de que ofendia o pudor, intimidade e liberdade sexual do mesmo, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. A ausência de antecedentes criminais do arguido (ponto n.º 17 dos factos provados) resultam do Certificado de Registo Criminal do arguido junto aos autos [ref.ª CITIUS n.º 139189549]. Os pontos n.ºs 18 a 23 dos factos provados referentes à sua situação sócio-económica, resulta do relatório social elaborado ao arguido, junto aos autos [ref.ª CITIUS n.º 146333321], e bem assim, às declarações prestadas pelo arguido quanto a esta matéria, que foram igualmente corroboradas pela testemunha FF, amiga do arguido, que de forma sincera e espontânea, referiu que o arguido é uma pessoa respeitadora, bem educada, trabalhadora e comunicadora. Quanto aos factos não provados (al. a) a e)) não foi feita prova suficientemente cabal, quer documental, quer testemunhal, quer de outra natureza, para demonstrar a sua ocorrência e, em consequência, convencer o Tribunal da existência dos mesmos. Tal factualidade (al. a) a c)) reporta-se à circunstância de o arguido ter-se apercebido desde o início, que a vítima inequivocamente tinha idade inferior a 16 anos, face à sua fisionomia e estrutura anatómica e desenvolvimento corporal, que o mesmo se aproveitou da inexperiência da vítima e praticou actos sexuais de relevo. É verdade que, à data dos factos, o Assistente tinha 15 anos. Contudo, o arguido relatou que se convenceu que “estava a falar com um homem alto”, que não aparentava ser menor. Esta circunstância foi confirmada pela mãe do Assistente, que confirmou que o arguido “era alto e magro” e, bem assim, pela testemunha GG, inspector da Polícia Judiciária responsável por ter inquirido o ofendido, que relatou que o mesmo “era alto”, era “um jovem adolescente”, que se encontrava numa “situação fronteira”, quanto à sua aparência menor de idade. Atento a estes depoimentos, o Tribunal não ficou totalmente convencido que o arguido tivesse se apercebido de forma clara e inequívoca que o Assistente tinha menos de 16 anos de idade, porquanto a sua fisionomia e estrutura não o demonstravam, o que foi confirmado pelas testemunhas, que indicavam uma aparência “mais madura” do Assistente. Relativamente à inexperiência sexual da vítima, o seu aproveitamento por parte do arguido e a prática de actos sexuais de relevo, o Tribunal atendeu ao depoimento prestado pela testemunha DD, mãe do Assistente que confirmou, de forma sincera e clara que, à data dos factos o arguido já tinha tido relações sexuais com a namorada quetinha à data, pelo que, quanto a este ponto, não poderá considerar-se que, por um lado, o Assistente era sexualmente inexperiente e, por outro, que o arguido sabia e quis aproveitar-se da inexperiência sexual do mesmo em virtude da sua idade. Ora, subsistindo uma dúvida objectiva e razoável quanto a esse conhecimento, a mesma tem necessariamente de ser valorada em benefício do arguido, Assim, este Tribunal não se encontra convencido, para além da dúvida razoável, de que o arguido tivesse praticado tais factos, sendo que prova produzida em sede de audiência de julgamento não é suficiente nem cabal para demonstrar – sem dúvida - que os factos descritos na al. a) a c) dos factos não provados ocorreram. Nesse sentido, verificando-se uma ausência de prova que deixa a dúvida insanável quanto aos factos aqui referidos e imputados ao arguido na acusação, deverá aplicar-se o princípio constitucional da presunção da inocência do arguido (“in dúbio pro reo”), consagrado no artigo 32.º n.º1 da CRP. O princípio in dubio pro reo constitui um princípio probatório, segundo o qual a dúvida em relação à prova da matéria de facto, tem de ser sempre valorada favoravelmente ao arguido, pelo que, ao abrigo deste princípio, deverão considerar-se não provados os factos descritos no ponto a) a c) dos factos não provados. Quanto à als. d) e e) dos factos não provados, referentes ao pedido de indemnização civil deduzido pelo Assistente, para além de tal factualidade não ter sido abordada pelo próprio Assistente no seu depoimento, não foi feita mais prova que consubstanciasse a ocorrência daquele facto e que demonstrasse a existência daqueles danos patrimoniais, pelo que o Tribunal terá de considerá-lo como não provado.» Do (ir)recorribilidade da condenação no pedido de indemnização civil Para além do mais, insurge-se o recorrente contra a decisão de provimento parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente. Contudo, nos termos do disposto no artigo 400.º, n.º 2, do Código Processo Penal, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível quando o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada. O artigo 44º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26/08), fixou a alçada dos tribunais de primeira instância em 5.000,00€ (cinco mil euros). Na situação que nos ocupa, o assistente peticionou a condenação do recorrente no pagamento de danos patrimoniais e não patrimoniais no valor global de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros), tendo o Tribunal fixado a quantia devida em 1.000,00€ (mil euros), pelo que não só o valor global é inferior à alçada do tribunal de primeira instância, como o montante em que se vê desfavorecido/prejudicado o recorrente é inferior a metade daquela alçada. Assim, no caso concreto, não se mostram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, restando rejeitar o mesmo. Vícios da decisão quanto à matéria de facto Alega o recorrente que a sentença padece do vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do Código Processo Penal, ainda que apenas identifique concretamente o vício que pretende assacar à decisão na motivação e não nas conclusões. Determina o art. 410.º, n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, que o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a), a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (al. b) e o erro notório na apreciação da prova (al. c). Estes vícios formais podem ser arguidos pela parte, delimitando o recurso, mas “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” – AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995. A indagação da existência de vícios tem que resultar da decisão recorrida, em si ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, nomeadamente excertos de prova testemunhal produzida em julgamento. Estão em causa vícios endógenos, que permitem atacar a decisão na sua regularidade formal e que terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência comum, evidentes para o denominado homem médio, ficando excluída da previsão da norma toda a tarefa de apreciação e/ou valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela. O recorrente, na motivação, sustenta padecer a sentença recorrida de contradição insanável da fundamentação (art. 410.º, n.º 2, al. b) do Código Processo Penal), sem que sustente tal afirmação em qualquer argumento percetível. Este Tribunal também não deteta a existência do apontado vício, ou do previsto na alínea a) do mencionado preceito. Quanto ao vício do erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c), do n.º 2, do art. 410.º, do Código Processo Penal, que se verifica perante uma falha grosseira, ostensiva, na análise da prova, também este não se perceciona ou acomoda a qualquer dos argumentos alvitrados pelo recorrente. Tendo este vício que resultar do texto da decisão, ocorrerá quando se retira de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável; quando se dá como assente algo patentemente errado; quando se retira de um facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum; quando se violam as regras da prova vinculada, as regras da experiência, as legis artis ou quando o tribunal se afasta, sem fundamento, dos juízos dos peritos. Trata-se de uma falha grosseira, ostensiva, na apreciação da prova, evidente para o denominado homem médio, por si só ou por apelo às regras do senso comum. Não se pode incluir no erro notório na apreciação da prova a eventual discordância do recorrente quanto ao modo como o tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si, em audiência, em conformidade com o disposto no art. 127.º do Cód. Processo Penal, que é, na verdade, a pretensão do recorrente. Este vício reconduz-se a um erro de raciocínio na apreciação das provas e distingue-se, assim, do erro de julgamento da matéria de facto pois que este último apenas é percetível através da análise da prova produzida. O recorrente reconduz a invocação do erro notório à circunstância de o Tribunal dar por assente factos em desconformidade com a devida (na sua ótica) valoração de elementos de prova, mas tal não configura um erro no processo de valoração da prova, pois que não vem invocada a violação de nenhum preceito legal, regra da lógica ou da experiência comum por parte do Tribunal recorrido. Nem as circunstâncias a que o recorrente apela para sustentar a aplicação do princípio in dubio pro reo – a visualização do CCTV (que não incidiu sobre a hora e o local dos factos) e o auto da GNR que registou a ausência de lesões (não expectáveis em face da natureza dos atos praticados) – legitimariam qualquer dúvida por parte do decisor no que concerne aos factos provados. Não subsistindo qualquer dúvida quanto à prova daqueles factos, nem devendo a mesma ocorrer, observados que foram os parâmetros legais e constitucionais de apreciação da prova, não havia aqui que convocar o princípio in dúbio pro reo. Este apenas determina que, após o processo de valoração crítica da prova, subsistindo dúvida (razoável), a mesma terá de ser resolvida em favor do arguido. O Tribunal formou validamente a respetiva convicção, chegando à certeza jurídica da prova dos factos, pelo que não tinha que apelar ao aludido princípio (tendo-o, contudo, feito no que respeita à factualidade não provada). Em suma, não invoca o recorrente qualquer conclusão ilógica, arbitrária ou contraditória na apreciação da prova que resulte dos próprios termos da decisão. E, não se deteta na decisão recorrida uma irrazoabilidade patente a qualquer observador comum – não se podendo afirmar que o raciocínio do julgador se opõe à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum. Mostram-se observadas as regras de apreciação da prova, não se verificando qualquer erro, muito menos notório, que emane do conteúdo material da decisão. Resta, assim , concluir que a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios do citado art. 410.º, n.º 2 do Código Processo Penal. Do erro de julgamento Invoca o recorrente o erro de julgamento, impugnando os factos provados em 3, 8 a 11, 12 a 14 e 15, sustentando que devem ser dados como não provados. O erro de julgamento da matéria de facto ocorre quando o tribunal considera como provado determinado facto, sem que o mesmo tenha sido objeto de comprovação na audiência de julgamento ou dá por não provado facto que, perante a prova produzida, deveria ter sido considerado como provado. Trata-se de erro no processo de valoração da prova por parte do Tribunal, em conexão com o princípio da livre apreciação da prova constante do art. 127.º do Cód. Penal. O mecanismo de impugnação da matéria de facto visa corrigir erros manifestos, ostensivos de julgamento, por apelo à prova produzida e que se extraíam do registo da mesma, não legitimando a repetição do julgamento pelo tribunal ad quem. Por isso, a reapreciação, com vista a detetar erros de julgamento de facto, é limitada aos pontos de facto concretos que o recorrente considera julgados de forma incorreta e às razões concretas invocadas para sustentar essa discordância. O tribunal de recurso, ao apreciar os fundamentos da impugnação da matéria de facto, deve verificar se o tribunal de 1ª instância apreciou os meios de prova de acordo com as regras de experiência comum, não retirando deles conclusões ilógicas, irrazoáveis, sem sentido ou contrárias à lei. Cumpre-nos verificar a prova e o respetivo processo de aquisição probatória, nomeadamente a observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação e contraditório, mas privilegiando-se a valoração da prova efetuada pela 1.ª instância, em obediência ao princípio expresso no art. 127.º do Código Processo Penal. Na génese do art. 412.º, n.º3, al. b), do Código Processo Penal, não basta que se apure a possibilidade de ocorrência de uma versão distinta. A imposição de decisão diversa, em que a norma se sustenta, implica que a decisão de facto recorrida está errada, que se mostra impossível ou é destituída de toda e qualquer lógica ou razoabilidade (de acordo com as regras de experiência comum), que o tribunal recorrido fez uso de meios de prova não idóneos ou que existem contradições nas provas produzidas, que levaram à formação de uma convicção inaceitável e que, por isso, não se poderá manter. Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve manter-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e da imediação na recolha da prova. Por tudo isto, visando o recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem (e não apenas que permitem) decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas (art. 412.º, n.º 3 do Código Processo Penal). Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do art. 412.º do Cód. Processo Penal fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no art. 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação2. Na presente situação, analisadas as alegações de recurso, verificamos que o recorrente cumpriu, ainda que de forma precária quanto a alguns dos factos impugnados, o ónus de especificação. Compulsada a prova, vejamos, por segmentos, as questões suscitadas. Facto provado 3.º Alega o recorrente que deve ser dado como não provado quanto à hora indicada, na medida em que quer a vítima quer o arguido situaram o evento às 10 horas da manhã. O Tribunal recorrido fundou a respetiva convicção, no que a este facto concerne, nas declarações do assistente, parcialmente corroboradas pelo depoimento do recorrente. De igual modo se valorou o depoimento da testemunha DD, mãe do assistente. Confrontados estes elementos de prova, vemos que, efetivamente, o Tribunal não poderia, com base nos mesmos, dar como provado que os factos em causa ocorreram às 17H45. O assistente situou os factos às 10H00 da manhã (00:16:11). O arguido (ao contrário do alegado em recurso) não conseguiu precisar a hora a que os factos terão tido lugar, situando-os na parte da tarde mas, na sua convicção, mais cedo do que a hora dada por provada. A testemunha, mãe do assistente não foi concretamente questionada quanto à hora em que os factos terão ocorrido, aparentando também situá-los da parte da tarde. Existe, por isso, erro do Tribunal ao dar por provado facto com base em meios de prova que o não corroboram. Intervindo na correção deste erro e tendo em conta os depoimentos acima mencionados, passará o ponto 3.º da matéria de facto provada a ter a seguinte redação: “A hora não concretamente apurada, mas que se situará entre as 10H00 e as 17h45, a vítima encontrava-se junto da piscina, vestindo apenas uns calções de banho”. Factos provados 8.º a 11.º Alega o recorrente que devem ser dados como não provados quanto à “existência de coação brusca e reação de fuga em pânico”. Neste segmento é manifesta a falta de razão do recorrente, sendo que o que resulta do alegado é a mera divergência quanto à convicção do Tribunal. Por um lado, as conclusões que o recorrente pretende contestar e extraí dos factos (“coação brusca” e “fuga em pânico”) não têm correspondência naqueles mesmos factos. O que ali se descreve é, num primeiro momento, a natureza do movimento que o arguido terá realizado. Nessa medida, perguntado se o gesto do recorrente teria sido brusco, o assistente fala efetivamente em “gesto natural”, o que, obviamente, em nada contraria a descrição dos pontos 8 e 10 da matéria de facto provada. Num segundo momento, em consequência da atuação relatada, o assistente confirmou ter ficado nervoso e perturbado, tentando compreender o que lhe acontecera. A circunstância de o assistente não ter, num primeiro momento, relatado os factos à mãe, vindo a fazê-lo passado cerca de meia hora e após ter falado com a respetiva namorada, em nada contraria o estado anímico provado, sendo, aliás, circunstância frequente em vítimas de abusos sexuais menores de idade. Nada do alegado pelo recorrente, por isso, impõe ou sequer permite distinta convicção quanto à matéria de facto. Factos provados 12.º a 14.º Contesta o recorrente a factualidade provada e relativa ao elemento subjetivo, indicando como prova que impõe decisão diversa o auto de declarações que prestou à PJ, declaração médica e o facto provado no ponto 22.º da sentença. Também aqui é manifesta a respetiva falta de razão. Desde logo, na medida em que pretende recorrer a elementos de prova que não podem ser valorados, por não produzidos em sede de julgamento, como o interrogatório do recorrente junto da PJ, o que singelamente se extraí dos arts. 355.º e 357.º, do Código Processo Penal. Já a condição clínica do recorrente apurada no ponto 22.ª é indiferente para considerar o intuito que o animou na prática dos factos. Na ausência de confissão por parte do recorrente, o Tribunal recorrido fundou a convicção, quanto à respetiva intenção, nos demais factos objetivos que se encontram provados, de acordo com as regras da experiência comum. Nenhum erro aqui se deteta, sendo que a versão que o recorrente persiste em sustentar é que se mostra inverosímil, ofendendo as mais elementares regras da vida. Não merece qualquer credibilidade pretender que só teve o propósito de “conversar” com o ofendido, quando não dominavam a mesma língua, o que o recorrente se apercebeu, entrando em contradição ao pretender que o assistente o estava a compreender e que assentiu ao ato. Mais inverosímil, ainda, se atendermos ao local que escolheu para entabular tal conversa de circunstância – casa de banho pública onde o assistente se encontrava por necessidade fisiológica – e às razões que não consegue adiantar para ter tocado no assistente, mesmo que apenas nas circunstâncias que admitiu. O Tribunal recorrido observou as regras de apreciação da prova, ao retirar da factualidade provada a ilação que se impunha quanto ao elemento subjetivo do tipo, falecendo também este argumento de recurso. No mais, mostra-se prejudicada, pela rejeição do recurso referente à parte da indemnização civil, a apreciação da impugnação do facto provado no ponto 15.º. Na verdade, o que realmente resulta, desde logo, das conclusões do recurso, é a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal alcançou sobre os factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Mas o tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum. Isto é, só em caso de inexistência de provas, para se decidir num determinado sentido, ou de violação das normas de direito probatório (nelas se incluindo as regras da experiência e/ou da lógica) cometida na respetiva valoração feita na decisão da primeira instância, esta pode ser modificada, nos termos do artigo 431.º do Código de Processo Penal, o que não acontece na presente situação. A conjugação de todos os elementos probatórios recolhidos e devidamente explicitados na decisão do Tribunal a quo permite inferências suficientemente seguras no sentido da matéria dada como provada, não se vislumbrando qualquer razão de sentido divergente que justifique, e muito menos que imponha, solução diferente daquela a que chegou o Tribunal recorrido, com a exceção (irrelevante no conjunto) da hora a que os eventos tiveram lugar. Da medida da pena. Ao recorrente foi aplicada a pena de 100 (cem) dias de multa, fixando-se o quantitativo diário em 8,00€ (oito euros). O recorrente não questiona a escolha e a medida da pena, cingindo a discordância ao quantitativo diário da multa que diz ser desproporcional às apuradas condições económicas. Refere-se, na decisão recorrida, a este propósito, que: «Para fixação do quantitativo diário da multa a ser aplicada ao arguido, deverá atender-se ao disposto nos n.º2 e 3 do artigo 47.º do CP. O quantitativo terá de ser fixado entre € 5 e € 500, atendendo às condições económicas, financeiras e encargos do arguido, por forma a que o mesmo não signifique um sacrifício abusivo e excessivo para o arguido, mas que igualmente o montante da multa não seja demasiado baixo que não impeça a sua finalidade de reacção penal e não represente qualquer sacrifício para o arguido (no sentido que “o crime compensa”). Considerando que não foi possível apurar as suas condições socioeconómicas, entende-se ser de fixar em € 8,00 (oito) euros, o quantitativo diário da multa a pagar pelo arguido, perfazendo, pelos 100 (cem) dias o montante global de € 800,00 (oitocentos euros).» É certo que, ao contrário do mencionado na decisão, resultaram apuradas as condições económicas do recorrente – pontos 20 e 21 da matéria de facto provada. Mas, sendo as condições modestas, o recorrente não é indigente e a pena deverá comportar algum grau de sacrifício, sem o que não surtirá o desejado efeito ressocializador. O quantitativo diário foi fixado em 8,00€, próximo do limite mínimo, pelo que não merece qualquer reparo. Também neste segmento será de julgar o recurso improcedente. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em: Rejeitar o recurso no que concerne ao pedido de indemnização civil; Retificar a redação do ponto 3.º da matéria de facto provada nos seguintes termos: “A hora não concretamente apurada, mas que se situará entre as 10H00 e as 17h45, a vítima encontrava-se junto da piscina, vestindo apenas uns calções de banho”. No mais, julgar o recurso não provido. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Notifique. Évora, 29 de setembro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Carla Oliveira Cristina Santana (em substituição da 2.ª adjunta) SUMÁRIO É irrecorrível a decisão de condenação no pagamento do valor 1000€ a título de indemnização. O recorrente reconduz a invocação do erro notório à circunstância de o Tribunal dar por assente factos em desconformidade com a devida (na sua ótica) valoração de elementos de prova, mas tal não configura um erro no processo de valoração da prova, pois que não vem invocada a violação de nenhum preceito legal, regra da lógica ou da experiência comum por parte do Tribunal recorrido. Mesmo que as apuradas condições económicas do recorrente sejam modestas, a pena deverá comportar algum grau de sacrifício, sem o que não surtirá o desejado efeito ressocializador, pelo que o quantitativo diário da pena de multa, fixado em 8,00€, próximo do limite mínimo, não merece qualquer reparo. Certamente se estará a referir ao assistente. AUJ n.º 3/2012, in D.R. 18/04/2012 “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 3, al. b) do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta de início e termo da declaração”.