0919/11.3BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Manuel Charneca Condesso
Processo: 0919/11.3BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Pressupostos de admissibilidade, Mesma questão fundamental de direito, Identidade das situações fácticas, Valoração da prova
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36270
Nr Documento: SAP202610290919/11
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroJoaquim CondessoAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20bb1b6a99d621ad80258e9f00371ec8
Sumário
O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. Estamos face a recurso extraordinário, que deve ser dirigido ao S.T.A., no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, consagrando a lei os seguintes pressupostos de admissibilidade do mesmo: sobre a mesma questão fundamental de direito; exista contradição; entre um acórdão do T.C.A. e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro T.C.A. ou pelo S.T.A.; ou entre dois acórdãos do S.T.A.; de acordo com o previsto no nº.3, do artº.284, do C.P.P.T., o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do S.T.A. No que ao segundo requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, é mester adoptar os critérios já firmados no domínio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição. Estes critérios jurisprudenciais são: haver identidade da questão de direito sobre que incidiram as decisões em oposição, que tem pressuposta a identidade das respectivas circunstâncias de facto; a oposição deve emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos, se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. Não havendo, entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. No caso "sub iudice" não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, pois nelas foi, desde logo, o diverso enquadramento factual a determinar a divergência do sentido decisório dos arestos em presença. Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente ou ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, não pode ser objecto do recurso para uniformização de jurisprudência, conforme é jurisprudência constante deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X "A..., L.DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artº.284, do C.P.P.T., dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o acórdão proferido pelo T.C.A. Norte-Secção de Contencioso Tributário, no pretérito dia 26/06/2025 (cfr.Magistratus), no âmbito dos presentes autos, o qual negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida proferida pelo T.A.F. de Aveiro que julgou improcedente a presente impugnação, visando, mediatamente, liquidações adicionais de I.V.A. e juros compensatórios, relativos aos exercícios de 2005 e 2006 e na quantia total de € 1.021.161,51. O recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.C.A. Norte neste processo, e o aresto da Secção de Contencioso Tributário, do mesmo T.C.A. Norte- Secção de Contencioso Tributário, proferido no âmbito do processo nº.39/19.2BEAVR, datado de 7/06/2023 e já transitado em julgado (cfr.junção de cópia aos presentes autos em 7/05/2026 - Magistratus). X Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a sociedade recorrente termina as alegações do recurso (cfr.Magistratus), formulando as seguintes Conclusões (após convite para sintetizar as mesmas): CONCLUSÃO: A..., Lda., - NIF ...91, com sede na Rua... - ....-... ... - concelho de Santa Maria da Feira, área do Serviço de Finanças da Feira 2, tendo sido notificada, em 26 de Junho de 2025, do acórdão do TCAN - Secção de Contencioso Tributário, proferido nos presentes autos, com trânsito em julgado, que não concedeu provimento ao recurso jurisdicional antes interposto pela Impugnante/Recorrente, da sentença proferida em 1ª Instância no TAF de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, mantendo as liquidações impugnadas de IVA dos anos de 2005 e 2006. Dele vem interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e na alínea a) do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT, apresentando as suas Alegações de Recurso. Por considerar que no acórdão recorrido, existe contradição com anterior acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCAN, proferido em 07/06/2023, no Processo nº 00039/12.9BEAVR. Acórdão este que consta na base de dados do SITAF, acessível pelo Tribunal., in https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ 0c64b5bf463b02d380258a210035388c?OpenDocument Tudo tal como adiante irá alegar e procurar demonstrar. Dando-se aqui por reproduzidos na íntegra o teor do acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Demonstração da contradição na decisão e nos fundamentos do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, bem como da inexistência de factos suficientemente indiciadores, ou, indícios sérios, consistentes e suficientes no acórdão recorrido, de que as facturas dos fornecedores referidos no acórdão recorrido na sua totalidade são falsas, relativamente às quais por errada interpretação e aplicação da lei prevista no disposto no nº 1 do artº 74º da LGT - quanto à distribuição do ónus da prova, conjugado com o disposto no nº 1 do artº 75º da LGT - quanto ao valor da presunção de veracidade dos elementos de contabilidade dos contribuintes, foi desconsiderada a dedução do IVA nos termos do nº 3 do artº 19º do CIVA. CONCLUSÃO: No acórdão recorrido, na parte relativa à “Motivação da matéria de facto”, tal como se refere de fls. 34, 36 e 37, que a motivação da sua decisão no que respeita à matéria de facto contribuiu ainda o depoimento isento e credível de AA, inspetor tributário, tal como se passa a transcrever: “Para a formação da convicção do Tribunal contribuiu ainda o depoimento isento e credível de AA, inspetor tributário que levou a cabo o procedimento inspetivo que desembocou nos atos tributários aqui impugnados, sendo o autor do relatório de inspeção tributária. Relativamente ao depoimento da testemunha apresentada pela Fazenda Pública, AA relatou no essencial o que consta do relatório de inspeção tributária e faz parte do processo administrativo apenso, reconhecendo que o seu trabalho foi mais administrativo do que investigatório tendo, em termos de prova, se limitado a verificar que as faturas referidas no processo de inquérito n.º 707/06.... foram contabilizadas pela A..., tendo dado oportunidade à sociedade de identificar outros custos com outras pessoas nos quais terá incorrido, uma vez que aqueles contabilizados não eram reais.” O seu depoimento versou, sobretudo, sobre questões do método e conclusões usados em sede de inspeção tributária, e foi prestado de forma clara e isenta, confirmando aquilo que já constava do relatório de inspeção junto e considerado em sede de prova documental, explicando, designadamente o motivo da inspeção, as diligências realizadas, as irregularidades detetadas. Quanto às diligências realizadas, referiu que havia efetuado uma compilação de dados recolhido no âmbito quer dos procedimentos de inspeção tributária, quer da investigação do processo criminal que correu termos na Comarca de Gondomar, e ainda que se deslocou às instalações da impugnante onde efetuou uma apreciação da contabilidade daquela em consonância com o cruzamento de dados apurado, tendo recolhido a documentação pertinente para a elaboração das correções efetuadas no âmbito do presente procedimento inspetivo.” CONCLUSÃO: Ora, quando nesta parte do acórdão recorrido, quando se refere, que a motivação da sua decisão no que respeita à matéria de facto contribuiu ainda o depoimento isento e credível de AA, inspetor tributário, a Impugnante/Recorrente, faz notar que tal como consta dos autos, o referido inspector tributário não efectuou qualquer trabalho investigatório quer junto da Impugnante/Recorrente, quer junto dos fornecedores em causa, pois o seu trabalho foi meramente administrativo de compilação de outros relatórios, pelo que o seu trabalho e depoimento não tem qualquer autoridade ou certeza verificada. Aliás tal declarou em declarações em Tribunal, as quais, em síntese, constam a fls. 37 do acórdão recorrido, que se recordam: “Relativamente ao depoimento da testemunha apresentada pela Fazenda Pública, AA relatou no essencial o que consta do relatório de inspeção tributária e faz parte do processo administrativo apenso, reconhecendo que o seu trabalho foi mais administrativo do que investigatório tendo, em termos de prova, se limitado a verificar que as faturas referidas no processo de inquérito n.º 707/06.... foram contabilizadas pela A..., tendo dado oportunidade à sociedade de identificar outros custos com outras pessoas nos quais terá incorrido, uma vez que aqueles contabilizados não eram reais. O seu depoimento versou, sobretudo, sobre questões do método e conclusões usados em sede de inspeção tributária, e foi prestado de forma clara e isenta, confirmando aquilo que já constava do relatório de inspeção junto e considerado em sede de prova documental, explicando, designadamente o motivo da inspeção, as diligências realizadas, as irregularidades detetadas. Quanto às diligências realizadas, referiu que havia efetuado uma compilação de dados recolhido no âmbito quer dos procedimentos de inspeção tributária, quer da investigação do processo criminal que correu termos na Comarca de Gondomar, e ainda que se deslocou às instalações da impugnante onde efetuou uma apreciação da contabilidade daquela em consonância com o cruzamento de dados apurado, tendo recolhido a documentação pertinente para a elaboração das correções efetuadas no âmbito do presente procedimento inspetivo.” CONCLUSÃO: Ora, as declarações do o Sr. Inspector Tributário que elaborou o RIT, confirmam que objectivamente, sem o desenvolvimento de qualquer diligência efectiva de inspecção tributária, no relatório de inspecção fundamentante, constam apenas compilações de elementos transcritos de outros documentos anteriores, com os elementos constantes do Processo de Inquérito nº 707/06...., concretamente, do “Relatório Intercalar”, elaborado, em 08/10/2008, na P.J. do Porto, pela Sr.ª Inspectora Tributária BB, relatório esse referido a fls. 2 do RIT. Fazendo a Impugnante/Recorrente notar, de que para além das referências aos emitentes das respectivas facturas, relativamente às facturas das suas compras em concreto, não consta no referido relatório, nem no probatório do acórdão recorrido, qualquer irregularidade na contabilização dessas compras, assim como do seu pagamento (sempre em cheque, ou episodicamente por encontro de contas), ou seja, nem um único facto de natureza objectiva de onde resulte que as facturas em causa seriam simuladas ou não terem correspondido às compras referidas nessas facturas, tal como consta a fls. 153 do RIT, quando referiu o seguinte, transcrevendo... “… relativamente à A... a nossa intervenção centrou-se na verificação da sua escrita, concluindo que a mesma se encontrava formal e atempadamente correcta.” CONCLUSÃO: No acórdão recorrido, na parte relativa ao julgamento do vício de “Erro de Julgamento de Facto e de Direito” alegado pela Impugnante/Recorrente no seu recurso para o TCAN, referem-se de fls. 44 a 47, são referidas 3 (três) conclusões/premissas ou fundamentos, para o corte efectuado do direito à dedução do IVA, transcrevendo a primeira: “Relembre-se que nos presentes autos estão em causa as liquidações de IVA dos anos de 2005 e 2006, respetivamente, oriundas de ação inspetiva levada a efeito à impugnante/Recorrente onde se apurou que as faturas emitidas pelos HH, CC, DD, B... Unipessoal, Lda. e EE, não titulavam verdadeiras operações comerciais, porquanto aqueles fornecedores estavam indiciados como emitentes de faturação falsa.” Ora, quanto ao primeiro fundamento antes transcrito, de que … “aqueles fornecedores estavam indiciados como emitentes de faturação falsa”, Por um lado, são alegados indícios de falsidade (externos à Impugnante/Recorrente) exclusivamente imputáveis na esfera jurídica desses fornecedores. Por outro, no RIT ou nos autos não existe qualquer prova, mesmo que indiciária, que a Impugnante/Recorrente conhecia tal circunstância, quando lhes efectuou essas compras cujo IVA liquidado e deduzido foi desconsiderado, por alegada falsidade simulatória dessas compras. Independentemente dos indícios que se tenha recolhido junto dos emitentes das facturas havia que se confrontar essas conclusões com a situação específica do destinatário da factura. A verdade é que, ainda que resultasse provado que um determinado fornecedor emite facturas falsas, tal não significa necessariamente que o tenha feito de todas as vezes que emitiu uma factura, com todos os seus clientes. Os indícios recolhidos relativamente a um fornecedor não podem ser usados de forma generalizada e indiscriminada sem a devida confirmação junto de quem recebe a factura. CONCLUSÃO: Relativamente à segunda conclusão/premissa ou fundamento do acórdão recorrido para o corte do direito à dedução do IVA: “In casu, basta a mera leitura do ponto F) do probatório para se constatar, por um lado, que a Administração Tributária recolheu indícios, sérios e consistentes de que as faturas emitidas por certas entidades à Recorrente - as quais serviram de base à dedução do IVA - indiciavam ser falsas, factualidade que foi acolhida na sentença recorrida, e pelo outro, que a Recorrente não almejou contrariar os indícios recolhidos em sede inspetiva e desse modo obviar às liquidações impugnadas.” (enegrecido nosso) Quanto ao segundo fundamento, neste caso, no acórdão recorrido, sem aprofundamento e rigor na sua indicação, não se identificam quaisquer factos concretos, ou circunstâncias susceptíveis, tanto na esfera jurídica desses fornecedores, como na da Impugnante/Recorrente, no que respeita às concretas transacções ou facturas objecto do corte do IVA, susceptíveis de serem considerados indícios, sérios e consistentes de que as faturas emitidas por certas entidades à Recorrente - as quais serviram de base à dedução do IVA - indiciavam ser falsas …” Já que quando neste fundamento, não tendo o acórdão recorrido indicado em concreto qualquer facto concreto que pudesse ser susceptível de ser considerado um indício, sério e consistente da imputada falsidade das facturas em causa, tendo-se limitado a afirmar …“In casu, basta a mera leitura do ponto F) do probatório…” quando o ponto “F)” do probatório é o RIT, ou seja, a totalidade de tudo o que lá se diz, com rigor e seriedade, tal remição não pode ser considerado, um indício sério, e ainda menos consistente. Mas seguindo e perscrutando no RIT a indicação antes efectuada, de facto basta a leitura desse RIT para nele se verificar que no mesmo não consta um único facto de natureza objectiva de onde resulte que as facturas em causa são simuladas e não corresponderem à efectiva compra da sucata nela mencionada. Omissão do RIT que é similar no elenco nos factos dados como provados no acórdão recorrido (tal como na 1ª Instância), onde não consta qualquer facto de natureza objectiva concreta de alegada falsidade ou simulação verificada pela ATA, na esfera jurídica da Impugnante/Recorrente, para além do que ali foi plasmado relativamente aos respectivos fornecedores. CONCLUSÃO: Relativamente à terceira conclusão/premissa ou fundamento do acórdão recorrido para o corte do direito à dedução do IVA, que se transcreve: “Ora, da sentença resulta com clareza quais os indícios que foram recolhidos em relação a cada um dos fornecedores da Recorrente, indícios esses que também foram apurados em sede de processo de inquérito nº 707/06.... (cf. fls. 121 a 130 da sentença que nos escusamos de reproduzir, mas que não dispensa a leitura) e no qual a Recorrente veio a ser condenada por crime de fraude fiscal. Aqueles indícios (de que os fornecedores não possuíam meios humanos, materiais ou financeiros que lhes permitisse desenvolver a atividade por grosso de sucatas tendo em conta os valores declarados) levaram a AT a concluir que as operações tituladas pelas faturas não são reais, porquanto os fornecedores não demonstraram capacidade para tal efeito e a impugnante não contrariou a prova que foi colhida em sede inspetiva, tal conclusão foi também a que retirou o juiz do Tribunal a quo e que merece a nossa confirmação. Destarte, firmados os indícios nos moldes referidos de que a faturação lançada na contabilidade da Recorrente era falsa porque os emitentes não possuíam qualquer capacidade, estrutura ou meios humanos, materiais ou financeiros para o fornecimento daquelas mercadorias, impunha-se, nos termos do disposto no art. 74º, nº 1 da LGT, que a impugnante/Recorrente provasse o contrário dado que lhe é devolvido o ónus da prova, ou seja, que as faturas titulavam verdadeiros fornecimentos de mercadoria, o que não foi feito, nem em sede administrativa, nem em sede judicial, uma vez que a impugnante limitou-se a levantar dúvidas, sem nunca provar a veracidade das compras efetuadas, daí que a sentença recorrida não nos merece censura na apreciação que fez quanto à existência destes indícios.” Quanto ao terceiro fundamento antes transcrito, de que … “da sentença resulta com clareza quais os indícios que foram recolhidos em relação a cada um dos fornecedores da Recorrente, indícios esses que também foram apurados em sede de processo de inquérito nº 707/06.... (cf. fls. 121 a 130 da sentença que nos escusamos de reproduzir, mas que não dispensa a leitura) e no qual a Recorrente veio a ser condenada por crime de fraude fiscal.” Aqueles indícios (de que os fornecedores não possuíam meios humanos, materiais ou financeiros que lhes permitisse desenvolver a atividade por grosso de sucatas tendo em conta os valores declarados)…” Também neste caso, a alegada falta de meios dos fornecedores para desenvolver a atividade tendo e conta os valores por eles facturados, estes são alegados indícios que respeitam à totalidade da facturação emitida por esses fornecedores, apenas imputável à sua esfera jurídica. E por outro lado, no RIT e nos autos, não existe qualquer prova de que esses fornecedores não tivessem capacidade instalada suficiente para efectuarem os fornecimentos de sucata constantes das facturas das vendas efectuadas à Impugnante/Recorrente, dadas como falsas no RIT. CONCLUSÃO: No que se refere à aplicação do regime constante no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, no acórdão fundamento, proferido na Secção de Contencioso Tributário do TCAN, em 07/06/2023, no Processo nº 00039/12.9BEAVR, foi formulada a seguinte síntese conclusiva que consta no seu Sumário, a qual se transcreve: No que se refere à aplicação do regime constante no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, não obstante a prova a fazer pela Administração fiscal não tenha de ser direta, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que o IVA deduzido não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação (ou o seu preço) titulada pela fatura desconsiderada foi simulada, não obstante ter sido emitida por um sujeito indiciado pela prática de emissão de faturas falsas. A não ser assim, haveria que concluir que se estaria na presença de uma metodologia de “pesca de arrasto”, caracterizada pela circunstância de a Administração fiscal se limitar a considerar o facto de o contribuinte ter deduzido imposto com base em faturas registadas na sua contabilidade, pela mera circunstância de as mesmas terem sido emitidas por sujeitos passivos indiciados pela prática de emissão de faturação falsa, sem cuidar de saber sobre a substância da operação titulada pelas mesmas. Dessa prova indiciária a cargo da Administração fiscal, deverá resultar que o sujeito passivo sabia ou deveria saber que, ao adquirir os bens ou serviços em causa, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA. Resulta da jurisprudência do TJUE que não obstante o direito à dedução poder ser negado se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente, ele só poderá ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos objetivos, se demonstrar que este sujeito passivo, ao qual foram fornecidos os bens ou prestados os serviços que estão na base do direito à dedução, sabia ou deveria saber que, ao adquirir esses bens ou serviços, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA cometida pelo fornecedor ou por outro operador interveniente a montante ou a jusante na cadeia dessas entregas ou dessas prestações. Não tendo a Recorrida logrado cumprir o seu ónus de provar indícios objetivos sérios e suficientes que permitam concluir que às faturas desconsideradas não correspondeu qualquer transação efetiva, e que o Recorrente sabia ou deveria saber que, ao adquirir os bens em causa, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA, não era possível concluir pela devolução aos Recorrentes do ónus da prova da efetividade das transações tituladas pelas faturas desconsideradas.” CONCLUSÃO: Por sua vez, no acórdão recorrido, no que se refere à distribuição do ónus da prova previsto no nº 1 do artº 74º e do artº 75º, ambos da LGT, na aplicação do regime constante no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, na sua decisão, concluiu-se pela falsidade da totalidade das facturas dos fornecedores em causa emitidas à Impugnante/Recorrente, com os seguintes fundamentos: 1º - “porquanto aqueles fornecedores estavam indiciados como emitentes de faturação falsa.” - “In casu, basta a mera leitura do ponto F) do probatório para se constatar, por um lado, que a Administração Tributária recolheu indícios, sérios e consistentes de que as faturas emitidas por certas entidades à Recorrente - as quais serviram de base à dedução do IVA - indiciavam ser falsas,Ora, da sentença resulta com clareza quais os indícios que foram recolhidos em relação a cada um dos fornecedores da Recorrente, indícios esses que também foram apurados em sede de processo de inquérito nº 707/06.... (cf. fls. 121 a 130 da sentença que nos escusamos de reproduzir, mas que não dispensa a leitura) e no qual a Recorrente veio a ser condenada por crime de fraude fiscal. Aqueles indícios (de que os fornecedores não possuíam meios humanos, materiais ou financeiros que lhes permitisse desenvolver a atividade por grosso de sucatas tendo em conta os valores declarados) …” - …factualidade que foi acolhida na sentença recorrida, e pelo outro, que a Recorrente não almejou contrariar os indícios recolhidos em sede inspetiva e desse modo obviar às liquidações impugnadas” CONCLUSÃO: Mas de facto, verifica-se que esta fundamentação de facto antes invocada, não tem qualquer aderência à realidade, consistindo apenas numa invocação de algo inexistente, tal como facilmente se pode verificar, pois seguindo e perscrutando no RIT a indicação do acórdão recorrido, tal como antes se alegou, basta a leitura desse RIT para nele se verificar que no mesmo não consta um único facto de natureza objectiva de onde resulte que as facturas em causa são simuladas e não corresponderem à efectiva compra da sucata nelas referida, tal como acontece no elenco nos factos dados como provados no acórdão recorrido, onde similarmente, não consta qualquer facto de natureza objectiva concreta de alegada falsidade ou simulação relatada pela ATA, na esfera jurídica da Impugnante/Recorrente, para além do que ali foi plasmado relativamente aos respectivos fornecedores. Pelo que necessariamente se terá de concluir que na decisão do acórdão recorrido, no que se refere à aplicação do regime constante no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, e no consequente corte no direito à dedução do IVA pela Impugnante/Recorrente, objectivamente, esta assentou unicamente em dois pressupostos, um de facto e outro uma mera alegação: - No facto dos emitentes das respectivas facturas estarem indiciados como emitentes de facturação falsa. - Na mera alegação, sem fundamento objectivamente dado como provado, de que as facturas em causa seriam falsas. CONCLUSÃO: Decisão errada esta expressa do acórdão recorrido, cuja fundamentação, para além de estar errada por remeter para algo inexistente, tal como antes se referiu, está de facto em manifesta e substancial oposição com a decisão e respectivos fundamentos do acórdão fundamento, pois jamais se pode valorar como facto algo que comprovadamente não ocorreu e não existe. Bem como da Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que refere que, não precisando a administração tributária de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, ou seja, invocar factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade, a verdade é que não o fez. [art. 75º da LGT] (Ac do STA de 27/10/2004 no processo n.º 810/04 e o Acórdão do Pleno de 7/5/2003 no processo, n.º 01026/02 e acórdão do TCAN de 21-12-2016, no processo 00477/09BEPNF, disponíveis no site da dgsi). Quanto à contradição, falta de rigor e consistência probatória entre o facto dado como provado no acórdão recorrido, na sua alínea “G)” (liquidações IVA), com os factos dados como provados nas suas alíneas “L)” e “M)” (acórdão do processo n.º 707/06....) CONCLUSÃO: Nos factos dados como provados no acórdão recorrido, deu-se como provado nas suas alíneas “L)” e “M)”, o seguinte: No âmbito do processo n.º 707/06.... foi proferido acórdão, transitado em julgado, no qual resultou provado que a aqui impugnante contabilizou emitidas por DD, B... Unipessoal, Ldª e C..., S.A., que não correspondiam a verdadeiras transações. - cfr. doc. 1 junto com a contestação. Na decisão referida no ponto que antecede, a A..., aqui impugnante, foi condenada pela prática de um crime de fraude fiscal agravada, por “resultar provado que, em nome da A..., os arguidos FF e GG contabilizaram documentos de venda emitidos por terceiro (os arguidos DD, “B... Unipessoal, Ldª”, e “C..., SA”), a que não correspondiam verdadeira transacção, no valor global de € 4 460 879,72, que indicavam € 311 362,54 como liquidado a título de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, o que fizeram pretendendo deduzir o Imposto Sobre o Valor Acrescentado liquidados nos documentos de venda que a “A..., Ldª”, emitia, e ainda visando diminuir o valor a pagar pela mesma empresa, a título de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, em pelo menos € 15 000,00.”. - cfr. doc. 1 junto com a contestação.” (enegrecido nosso) Ora, apesar do acórdão proferido no Processo nº 707/06.... no Tribunal Judicial de Gondomar, constar na sua alínea “L)”, do elenco dos factos dados como provados, conclui-se que de facto não foi de facto demonstrado ter sido efectuada a conexão, e valoração, do aí sentenciado, com os factos antes relatados na alínea “F)” - o RIT, por sua vez extraído dos documentos de trabalho prévios do MP para a sua Acusação nesse processo-crime, os quais acabariam por ser muito diversos do acórdão proferido no Processo nº 707/06..... Falta de conexão, e valoração, do aí sentenciado do acórdão recorrido, que no que se refere à distribuição do ónus da prova previsto no nº 1 do artº 74º e do artº 75º, ambos da LGT, resulta e demonstra a falta de indícios sérios e consistentes, da alegada falsidade da totalidade das facturas de todos os 5 (cinco) fornecedores da Impugnante/Recorrente, nos anos de 2005 e 2006, concretamente: EE, HH, CC, DD, B... Unipessoal, Lda. Com corte total de todas as facturas processadas em 2005 e 2006 à Impugnante/Recorrente, e não em “algumas” facturas, dos fornecedores descritos no RIT. CONCLUSÃO: Pois, no que tange a EE, tal como erradamente se considerou e julgou, no acórdão recorrido, bem como na anterior sentença da 1ª Instância, assim como erradamente consta no RIT fundamentante. De facto, relativamente a este fornecedor - EE, tal como na sua p.i. a Impugnante/Recorrente alertou nos artigos 18º a 22º, o fornecedor em causa - EE, por força do disposto na Lei nº 33/2006, de 28 de Julho, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2006, que introduziu o sistema reverse-charge, ou seja, o IVA devido pelo adquirente, em cumprimento da lei, não liquidou o IVA nessas 4 (quatro) facturas. Já que em cumprimento da lei nova, depois da recepção dessa facturas, a Impugnante/Recorrente liquidou e deduziu esse IVA, tal como consta das anotações efectuadas pela Impugnante/Recorrente na cópia dessas facturas, tal como consta a fls. 1 a 14 do Anexo 6 do RIT. CONCLUSÃO: Relativamente ao fornecedor HH (D...), o Ministério Público, neste Proc. 707/06...., não acusou de falsidade as facturas emitidas por este fornecedor à Impugnante/Recorrente. No que respeita ao fornecedor CC, as facturas emitidas por este fornecedor à Impugnante/Recorrente, foram incluídas no Inquérito do MP de outro processo-crime, o Proc. 703/06...., que correu termos no Tribunal Judicial de V N de Gaia, no qual não foi deduzida qualquer acusação contra a Impugnante/Recorrente, tal como se verifica pela Acusação que foi notificada pelo M. P. nesse processo, da qual se juntou fotocópia como (doc. 6) da p.i.. No que respeita à “B... Unipessoal, Lda”, propriedade do Sr. DD, nos anos de 2005 e 2006, no acórdão proferido no Proc. 707/06...., conclui-se que a sua actividade real, seria: em 2005 - 800.000,00 € e 2006 - 700.000,00 €. CONCLUSÃO: Factos omissivos estes relativos a todos os fornecedores em causa, que no acórdão recorrido, não tiveram qualquer reparo ou valoração, tendo-se no acórdão recorrido tão-somente limitado a acompanhar as conclusões da ATA contidas no RIT fundamentante, por vezes até em erro, tal como antes se demonstrou e comprovou. Pelo que no acórdão recorrido não tendo sido efectuada a conexão, dos factos referidos na sua alínea “F)” (RIT), com os factos dados como provados nas suas alíneas “L)” e “M)”, como o quadro factual impunha para se apurar a verdade em busca da Justiça, acórdão recorrido julgou erradamente ao considerar segura a existência de indícios sérios e consistentes de falsidade das facturas relativamente às quais foi desconsiderada a dedução do IVA nos termos do nº 3 do artº 19º do CIVA Aliás tal como antes havia sido feito no acórdão proferido em 30/04/2025, no TCAN - Proc. 1095/12.0BEAVR, relativamente ao IVA 2007, o qual pelo seu rigor no apuramento de factos similares aos dos presentes autos, seguindo a clara Jurisprudência do acórdão fundamento, a Impugnante/Recorrente adiante irá abordar. Quanto ao reforço da demonstração para os presentes autos, da indispensabilidade da conexão entre os factos dados como provados, na alínea “F)” (RIT) do acórdão recorrido, com os factos dados como provados nas suas alíneas “L)” e “M)” (acórdão do processo n.º 707/06....), evidenciada no acórdão proferido em 30/04/2025, no TCAN - Proc. 1095/12.0BEAVR, relativamente ao IVA 2007. CONCLUSÃO: Posteriormente ao procedimento inspectivo relativo ao dos presentes autos para os anos de 2005 e 2006, foi efectuado um novo procedimento inspectivo relativo ao ano de 2007, pelo mesmo Inspector Tributário, estando já proferido o acórdão no processo n.º 707/06...., tendo a ATA procedido a liquidações de IVA, no montante de 83.357,82 €, com similares fundamentos de facto e de direito ao dos presentes autos, cuja impugnação judicial corre termos no Proc. 1095/12.2BEAVR, com acórdão já proferido no TCAN, em 30/04/2025. A Impugnante/Recorrente, similarmente impugnou essas liquidações relativas ao ano de 2007, cuja impugnação judicial corre termos no Proc. 1095/12.2BEAVR, com acórdão já proferido no TCAN, em 30/04/2025, do qual se junta cópia (doc. 1). Acórdão este relativamente ao qual a Fazenda Pública, em 03/06/2025, ter interpôs recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, invocando o disposto no artigo 285.º n.º 1 do CPPT. Tendo em conta a similitude dos factos e do Direito aplicável em ambos os processos, bem como a exaustiva, rigorosa e justa análise dos factos efectuadas pelo Douto Relator desse acórdão, o Sr. Juiz Desembargador Paulo Moura, seguindo a Jurisprudência do acórdão fundamento invocado no presente recurso. CONCLUSÃO: Com vista ao esclarecimento da verdade e à justa aplicação do Direito, considerando ainda o disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil, a Impugnante/Recorrente, considera pertinente e transcrever desse acórdão proferido em 30/04/2025, no TCAN, Proc. 1095/12.2BEAVR, parte dos seus fundamentos e sentido da decisão, que consta nas suas fls. 176 a 180, conteúdo que acompanha integralmente e se passa a transcrever … “Conclui de seguida a IT que a A... contabilizou custos não comprovados e desconsiderando o IVA das faturas para efeitos de dedução do imposto, mas, sem nunca fazer a conexão com os documentos registados na contabilidade da recorrente e o envolvimento da recorrente, mostrando-se, assim, um trabalho, de sobremaneira, genérico e superficial no que respeita ao exercício em apreciação [2007], esteando-se em factos relativos aos emitentes, por um lado, baseando-se no acórdão do processo crime que no extratado não identifica os emitentes e as faturas que estão em crise no procedimento inspetivo à recorrente. Com efeito, não podemos afirmar com segurança, objetividade e adequação que segundo as regras da experiência em 2007 a recorrente estava a par de toda esta cadeia que envolvia os seus fornecedores, pois, tendo o processo iniciado em 2006 com a natural e necessária investigação não podia estar acessível à recorrente toda a trama que vem evidenciada pela AT. Ora, não precisando a administração tributária de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, ou seja, invocar factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados contantes da sua contabilidade, a verdade é que não o fez. [art. 75º da LGT]. A IT concluiu com as circunstâncias relatadas no RI que a A... deduziu IVA incluso em faturas falsas, cujas transações eram simuladas [n. º3, do art. 19.º do CIVA] Aliás, em consonância do que vem sendo a jurisprudência reiterada deste TCA10 «Assim, apenas pode vingar a tese da AT (de que, nas declarações de IVA apresentadas pela Impugnante figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, por “falsidade” das faturas) quando (i) faça prova dos factos índice por si alinhados, (ii) estes sejam reveladores de uma elevada probabilidade de as operações comerciais questionadas não terem ocorrido e de que (iii) o contribuinte beneficiário das faturas sabia ou devia saber que participava numa fraude ao IVA, o contribuinte não produza contraprova relativamente aos mesmos factos, tornando-os duvidosos. Só vencida esta fase, isto é, comprovado que esteja, sem margem para dúvidas, que os factos índice apontados pela AT têm aderência à realidade, sobre eles seja possível formar aquele juízo de “elevada probabilidade” e estes, objetivamente, permitam inferir que o contribuinte sabia ou devia saber da situação de fraude, inexistindo contraprova a seu respeito, é que passa a caber ao contribuinte a prova de que as operações económicas subjacentes às faturas ocorreram nos exatos termos nelas descritos.” Síntese da demonstração do preenchimento dos requisitos de admissão do presente recurso de uniformização de jurisprudência previsto no n.º 1 do art.º 284.º do CPPT, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT, com a oposição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento. CONCLUSÃO: Na análise e confronto entre o acórdão recorrido pode verificar-se que existe oposição de julgamento entre acórdão recorrido com o acórdão fundamento, ambos proferidos no TCAN, pelo que no entender da Impugnante/Recorrente estão preenchidos os requisitos legais para a sua admissão e julgamento pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT, do acórdão recorrido do TCAN, proferido no âmbito deste processo, datado de 26 de Junho de 2025, notificado em 30 de Junho de 2025, já transitado em julgado. Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo. Sendo idêntica a questão fundamental de Direito a julgada em ambos os acórdãos, concretamente: a aplicação do disposto no nº 1 do artº 74º da LGT - quanto à distribuição do ónus da prova, conjugado com o disposto no nº 1 do artº 75º da LGT - quanto ao valor da presunção de veracidade dos elementos dos contribuintes, sendo o quadro legislativo substancialmente idêntico, no direito à dedução do IVA pela Impugnante/Recorrente em parte das suas compras, previsto no nº 3 do artº 19º do sendo o quadro legislativo substancialmente idêntico. Estando o acórdão recorrido em oposição com quanto à mesma questão fundamental de Direito, concretamente: a aplicação do disposto no nº 1 do artº 74º da LGT - quanto à distribuição do ónus da prova, conjugado com o disposto no nº 1 do artº 75º da LGT - quanto ao valor da presunção de veracidade dos elementos dos contribuintes, sendo o quadro legislativo substancialmente idêntico, no direito à dedução do IVA pela Impugnante/Recorrente, em parte das suas compras dos anos de 2005 e 2006, prevista no artº 19º nº 3 do CIVA. Verificando-se divergência entre as decisões (recorrida e fundamento) ao nível das próprias decisões e não exclusivamente quanto aos respectivos fundamentos, tal como antes se alegou e provou. Não estando a orientação perfilhada no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, que refere que, não precisando a administração tributária de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, ou seja, invocar factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade, a verdade é que não o fez. [art. 75º da LGT] (Ac do STA de 27/10/2004 no processo n.º 810/04 e o Acórdão do Pleno de 7/5/2003 no processo, n.º 01026/02 e acórdão do TCAN de 21-12-2016, no processo 00477/09BEPNF, disponíveis no site da dgsi.) X X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X Foi exarado despacho a admitir o recurso pelo Exº. Desembargador relator (cfr. Magistratus).Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no pretérito dia 5/05/2026 (cfr.Magistratus) no qual conclui pelo não conhecimento do mérito do presente recurso, dado não se encontrarem reunidos os pressupostos previstos na lei para o efeito.Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para deliberação.Do acórdão recorrido, estruturado no âmbito dos presentes autos, consta provada/não provada a seguinte matéria de facto (cfr.Magistratus): A A..., Lda., aqui impugnante, à data dos factos, tinha como atividade exclusiva a compra e venda e triagem de sucata ferrosa e não ferrosa, encontrando-se coletada para o exercício da atividade de comércio por grosso de sucata (CAE 46771) - cfr. fls. 6 verso e 8 verso do processo administrativo apenso. A sociedade ora impugnante iniciou a sua atividade em 1991 e, à data dos factos, encontrava-se enquadrada no regime normal de tributação, de periodicidade mensal, em sede de IVA e no regime geral de tributação, em sede de IRC - cfr. fls. 6 verso do processo administrativo apenso. Dada a sua atividade, as transmissões dos produtos sucatas encontram-se, desde 01/10/2006, sujeitas ao Regime do “Reverse Charge”. - cfr. fls. 6 verso do processo administrativo apenso. Ao abrigo das ordens de serviço n.º ...89 e ...90, de 11/02/2009, a sociedade, ora impugnante, foi alvo de um procedimento inspetivo externo de âmbito parcial (IVA e IRC), que incidiu sobre os exercícios de 2005 e 2006. - cfr. fls. 6 do processo administrativo apenso. O procedimento inspetivo iniciou-se em 25/06/2009 e terminou em 25.11.2009 - cfr. fls. 6 do processo administrativo apenso. Em 22/12/2009, foi elaborado o relatório final de inspeção, constante de fls. 1/83 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte: “(…) IMAGEM NA SENTENÇA (…)” Na sequência da ação inspetiva, a Administração Tributária emitiu as liquidações adicionais de IVA e respetivos juros compensatórios, relativas aos anos de 2005 e 2006, no montante global de 1.021.161,51 € - cfr. fls. 52/97 do suporte físico dos autos. A impugnante, não se conformando, deduziu reclamação graciosa, a qual foi indeferida, tendo interposto recurso hierárquico desta decisão - cfr. fls. 44/50 do suporte físico dos autos. Por despacho de 06/09/2011 o recurso hierárquico foi indeferido - cfr. fls.44 do suporte físico dos autos. Pelo ofício n.º ...01 252, de 15/09/2011, foi a ora impugnante notificada do despacho a que se alude na alínea anterior - cfr. fls. 43 do suporte físico dos autos. A petição inicial dos presentes autos deu entrada no Tribunal em 12/12/2011 - cfr. fls. carimbo aposto a fls. 2 do suporte físico dos autos. Mais resultou provado que: No âmbito do processo n.º 707/06.... foi proferido acórdão, transitado em julgado, no qual resultou provado que a aqui impugnante contabilizou facturas emitidas por DD, B... Unipessoal, Ldª e C..., S.A., que não correspondiam a verdadeiras transações. - cfr. doc. 1 junto com a contestação. Na decisão referida no ponto que antecede, a A..., aqui impugnante, foi condenada pela prática de um crime de fraude fiscal agravada, por “resultar provado que, em nome da A..., os arguidos FF e GG contabilizaram documentos de venda emitidos por terceiro (os arguidos DD, “B... Unipessoal, Ldª”, e “C..., SA”), a que não correspondiam verdadeira transacção, no valor global de € 4 460 879,72, que indicavam € 311 362,54 como liquidado a título de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, o que fizeram pretendendo deduzir o Imposto Sobre o Valor Acrescentado liquidados nos documentos de venda que a “A..., Ldª”, emitia, e ainda visando diminuir o valor a pagar pela mesma empresa, a título de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, em pelo menos € 15 000,00.”. - cfr. doc. 1 junto com a contestação. Factos não provados Com relevo para a decisão a proferir nos autos não se provaram quaisquer outros factos. X Do acórdão fundamento, da Secção de Contencioso Tributário do T.C.A. Norte, proferido em 7/06/2023, no processo nº.39/19.2BEAVR, consta provada a seguinte matéria de facto (cfr.Magistratus): O Impugnante dedica-se à produção de rolhas e encontra-se enquadrado em sede de IRS na Categoria B e em sede de IVA no regime normal trimestral de tributação[cfr. resulta da posição das partes nos presentes autos e decorre do teor do relatório inspetivo integrante da peça do SITAF n.º ...07]. Os Impugnantes foram objeto de procedimento inspetivo efetuado a coberto da OI.............25 com referência aos exercícios de 2011 a 2013[cfr. emerge do relatório inspetivo integrante da peça do SITAF n.º ...07]. No âmbito do procedimento inspetivo anteriormente referido foi apurado IVA em falta nos anos de 2013 e 2014 nos valores de (respetivamente) EUR 57.969,20 e EUR 41.866,90[cfr. emerge do relatório inspetivo integrante da peça do SITAF n.º ...07]. As propostas referidas no facto precedente tiveram a seguinte fundamentação: “(...) DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL Na análise da contabilidade verificamos que o SP registou compras a entidades conhecidas pela emissão e/ou utilização de faturas falsas. O valor total destas faturas nos exercícios de 2013 e 2014 ultrapassa os 400.000€ e estes documentos permitiram a dedução indevida e IVA de cerca 100.000€: Estas compras representam mais de 50% das compras declaradas [O valor das compras declaradas está corrigido da contabilização em duplicado da fatura n.º ...7 da «X, Unipessoal Lda.» ocorrida no exercício de 2013, que só foi corrigida pelo SP no ano de 2014.]: [IMAGEM] Ao presente processo junta-se cópia do diário de compras dos anos de 2013 e 2014 onde é possível confirmar a contabilização das faturas timbradas no nome dos fornecedores acima identificados e a respetiva dedução de IVA (anexo 3). Estes emitentes de faturas falsas foram, ou estão a ser, objeto de serviços de inspeção, onde se procedeu à realização de diversas diligências externas e ao apuramento de factos, que constituem fortes indícios de emissão de faturas falsas. Trata-se de informação apurada em sede do emitente, de extrema relevância para o processo em curso, uma vez que nos permite apercebermo-nos e avaliar da estrutura empresarial de cada um dos emitentes e consequentemente a incapacidade empresarial de justificar as supostas vendas. Ora, quanto a este facto, importa destacar que tal procedimento, além de ter por escopo a descoberta da verdade material” é um procedimento legal conforme consta de diversa jurisprudência, a saber: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 28-02-2013, 2a Secção - Contencioso Tributário, Proc.º 00383/08.4BEBRG: (...) IV. Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. (...) Assim, numa primeira fase, para cada um dos emitentes, vamos proceder a uma exposição e análise dos factos apurados, seguido das diligências realizadas na sede do SP no âmbito do presente procedimento inspetivo. (...) [imagem que aqui se dá por reproduzida] (...)” [cfr. relatório inspetivo que integra a peça do SITAF n.º ...98]. Com fundamento no sancionamento hierárquico das correções propostas pela IT, foram emitidas as seguintes liquidações de IVA: [cfr. registos informáticos das liquidações e notas de cobrança que integram a peça do SITAF n.º ...59]. O Impugnante contabilizou nos anos de 2013 e 2014 como gastos as faturas elencadas no capítulo III do relatório inspetivo, deduzindo o IVA nelas mencionado como liquidado pelos seus emitentes.[cfr.Facto incontrovertido e que emerge do relatório inspetivo]. O Impugnante utilizava na sua atividade para transporte da mercadoria uma viatura com capacidade de carga de 3.500 Kgs.[cfr. testemunho de DD]. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X "A..., L.DA." veio, ao abrigo do disposto no artº.284, do C.P.P.T., interpor recurso para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tendo por objecto acórdão proferido pelo T.C.A.Norte-Secção de Contencioso Tributário, nestes autos, no pretérito dia 26/06/2025 e já transitado em julgado, mais indicando como fundamento aresto da Secção de Contencioso Tributário, do T.C.A.Norte, proferido no proc.39/19.2BEAVR, datado de 7/06/2023 e cujo trânsito em julgado se presume nos termos do artº.688, nº.2, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário (cfr.cópia junta ao presente processo no pretérito dia 7/05/2026 - Magistratus). A oposição alegada é respeitante, se bem percebemos, à questão que consiste na aplicação do disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T., quanto à distribuição do ónus da prova, conjugado com o disposto no artº.75, nº.1, do mesmo diploma, quanto ao valor da presunção de veracidade dos elementos contabilísticos dos contribuintes, sendo o quadro legislativo substancialmente idêntico, no direito à dedução do I.V.A. pela impugnante/recorrente, em parte das suas compras dos anos de 2005 e 2006, tudo levando em conta o regime previsto no artº.19, nº.3, do C.I.V.A. [cfr.conclusões 1) e 18) do recurso]. O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal, no seu douto parecer, conclui no sentido da não verificação dos pressupostos da uniformização de jurisprudência, assim não devendo tomar-se conhecimento do mérito do recurso. X Em sede de direito transitório, desde logo, se deve enfatizar o facto de este processo, tal como o recurso sob apreciação, se encontrarem sujeitos ao regime de recursos constante do C.P.P.T. (cfr.artº.279 e seg. do C.P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09 (cfr.artº.13, nº.1, al.c), i), da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do artº.14, da Lei 7/2021, de 26/02). Passemos ao exame dos pressupostos de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência no caso concreto, não obstante ter sido proferido despacho nesse sentido pelo Exº. Desembargador relator (cfr.Magistratus), dado que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal, a qual tem apoio na doutrina, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de os apreciar à semelhança do que sucede com o recurso para uniformização de jurisprudência em processo civil (cfr.artº.692, nº.3, do C.P.Civil; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 7/05/2003, rec.1149/02; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 16/03/2005, rec.366/04; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 29/01/2020, rec.1023/16.3BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec.1751/08.7BEPRT; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/10/2021, rec.793/11.0BELLE; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 24/11/2021, rec.985/16.5BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/01/2022, rec.268/16.0BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 28/09/2023, rec.890/19.3BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 27/11/2024, rec.38/18.1BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/03/2025, rec.272/09.5BELRS; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.482 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª. Edição, Almedina, 2010, pág.1009; Cristina Flora e Margarida Reis, Recursos no Contencioso Tributário, Quid Juris, 2015, pág.80). O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no novo artº.284, do C.P.P.T., norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. É assim previsto um recurso extraordinário, que deve ser dirigido ao S.T.A., no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado (trânsito esse que se verifica no caso "sub iudice"), pedindo a admissão de recurso para uniformização de jurisprudência e devendo a petição do salvatério ser acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada ao acórdão recorrido. Os fundamentos a ter em conta no referido pedido são os seguintes: sobre a mesma questão fundamental de direito; exista contradição; entre um acórdão do T.C.A. e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro T.C.A. ou pelo S.T.A.; entre dois acórdãos do S.T.A.; atento o previsto no nº.3, do artº.284, do C.P.P.T., o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do S.T.A. (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/05/2021, rec.987/16.1BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/06/2021, rec.984/16.7BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/10/2021, rec.793/11.0BELLE; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 24/11/2021, rec.985/16.5BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/01/2022, rec.268/16.0BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 28/09/2023, rec.890/19.3BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 27/11/2024, rec.38/18.1BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/03/2025, rec.272/09.5BELRS; Jorge Lopes de Sousa, Notas sobre a reforma do contencioso tributário de 2019, in Cadernos de Justiça Tributária, nº.28, Abril/Junho de 2020, pág.3 e seg.; Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.349 e seg.). No que ao segundo requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, é mester adoptar os critérios já firmados no domínio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição. Estes critérios jurisprudenciais são: haver identidade da questão de direito sobre que incidiram as decisões em oposição, que tem pressuposta a identidade das respectivas circunstâncias de facto; a oposição deve emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos, se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/01/2021, rec. 1152/12.2BEPRT; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/06/2021, rec.984/16.7BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/10/2021, rec.793/11.0BELLE; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 24/11/2021, rec.985/16.5BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/01/2022, rec.268/16.0BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 28/09/2023, rec.890/19.3BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 27/11/2024, rec.38/18.1BEAVR; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/03/2025, rec.272/09.5BELRS; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1229 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.475 e seg.). Não se colocando dúvidas quanto à verificação dos seus requisitos formais, haverá que passar a averiguar se estão apurados os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso no caso concreto. Examinemos, portanto, o que decidiram os acórdãos em confronto, tendo sempre presente, como pano de fundo, a questão relativamente à qual foi invocada a contradição de julgados (aplicação do disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T., quanto à distribuição do ónus da prova, conjugado com o disposto no artº.75, nº.1, do mesmo diploma, quanto ao valor da presunção de veracidade dos elementos contabilísticos dos contribuintes, sendo o quadro legislativo substancialmente idêntico, no direito à dedução do IVA pela impugnante/recorrente, em parte das suas compras dos anos de 2005 e 2006, tudo levando em conta o regime previsto no artº.19, nº.3, do C.I.V.A.): O acórdão recorrido é estruturado no âmbito de processo de impugnação que tem por objecto actos tributários (liquidação adicional e de juros compensatórios) em sede de I.V.A. e relativos aos anos de 2005 e 2006, sendo estruturados ao abrigo do regime previsto no artº.19, nº.3, do C.I.V.A. [cfr.als.F) e G) da matéria de facto supra exarada].O T.C.A. Norte reapreciou sentença do T.A.F. de Aveiro que julgou totalmente improcedente a presente impugnação judicial e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido. O aresto recorrido negou provimento ao recurso deduzido, em consequência do que manteve a sentença recorrida. Para assim concluir o T.C.A. Norte, além do mais, confirmou o julgado em 1.ª Instância no sentido da licitude da desconsideração do direito à dedução do I.V.A. [indícios sérios e consistentes de que as facturas emitidas por certas entidades à recorrente eram falsas, tudo conforme als.L) e M) do probatório, sendo a sociedade ora recorrente condenada pela prática de crime de fraude fiscal agravada], constante das facturas reputadas como falsas, exercido pela sociedade recorrente, tudo ao abrigo do artº.19, nº.3, do C.I.V.A., mais não tendo o sujeito passivo logrado demonstrar, em conformidade com o ónus probatório que sobre ele passou a impender, a veracidade das aquisições de bens a que as mesmas facturas se reportavam. O acórdão fundamento é lavrado no âmbito de processo de impugnação que visa actos tributários (liquidações adicionais e de juros compensatórios) em sede de I.V.A. e relativos a todos os trimestres de 2013 e 2014, sendo estruturados ao abrigo do artº.19, nº.3, do C.I.V.A. [cfr.als.D) e E) da matéria de facto supra exarada]. O T.C.A. Norte reapreciou sentença do T.A.F. de Aveiro que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial e, em consequência, manteve as liquidações objecto do processo. O aresto fundamento, em sede de enquadramento jurídico, começou por eliminar do probatório os pontos H) a L) da factualidade julgada não provada estruturada pelo Tribunal "a quo", dado decidir que se trata de matéria com cariz conclusivo. Após e além do mais, o Tribunal, efectuou um exame exaustivo do probatório estruturado em primeira instância, concluindo que a recorrida (A.T.) não logrou concretizar o seu ónus probatório de prova de indícios sérios e suficientes para que se decida que às facturas desconsideradas não correspondeu qualquer transacção efectiva e, por outro lado, que os recorrentes sabiam ou deveriam saber que, ao adquirir os bens em causa, participavam numa operação que fazia parte de uma fraude ao I.V.A. Com estes pressupostos, mais adianta que não é, por isso, possível concluir pela devolução aos recorrentes do ónus da prova da efectividade das transacções tituladas pelas facturas desconsideradas, pelo que, nesta matéria, a sentença sob recurso revela o erro de julgamento de direito que lhe é imputado pelos recorrentes. Ora, tanto é quanto basta para que se conclua pela procedência do presente recurso, prejudicado ficando o conhecimento das demais questões suscitadas pelos apelantes. No dispostivo, o acórdão recorrido concede provimento ao recurso deduzido e, em consequência, revoga a sentença recorrida e julga a impugnação judicial procedente, mais anulando os actos tributários objecto do processo. Impõe-se, pois, relevar que não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, antes nelas existindo, desde logo, um diverso enquadramento factual, tal como uma diferente valoração dos factos constantes do probatório respectivo. Concretizando, no acórdão recorrido, deu-se como provado (não importando nesta sede saber se bem ou mal, dado que o presente recurso não serve para sindicar eventuais erros de julgamento em sede de matéria de facto) que a A.T. recolheu indícios sérios e consistentes de que as facturas emitidas por certas entidades à recorrente - as quais serviram de base à dedução do I.V.A. - indiciavam ser falsas, factualidade que foi acolhida na sentença e no douto acórdão recorrido, e que a sociedade recorrente não almejou contrariar em conformidade com o ónus probatório que sobre ela impendia. Já no aresto fundamento, pelo contrário, em sede de exame exaustivo do probatório, se conclui que a Fazenda Pública não logrou concretizar o seu ónus probatório de provar indícios sérios e suficientes para que se decida que às facturas desconsideradas não correspondeu qualquer transacção efectiva e, por outro lado, que os recorrentes sabiam ou deveriam saber que, ao adquirir os bens em causa, participavam numa operação que fazia parte de uma fraude ao I.V.A. E recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente ou ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, não pode ser objecto do recurso para uniformização de jurisprudência, conforme é jurisprudência constante deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 23/10/2019, rec.02008/18.0BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/10/2021, rec.033/19.3BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 29/06/2022, rec. 0417/09.5BELRA; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 23/11/2022, rec.0674/09.7BELLE; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 18/01/2023, rec.74/20.8BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 22/03/2023, rec.628/10.0BELRA; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 22/11/2023, rec.29/23.0BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/03/2025, rec.272/09.5BELRS). Em conclusão, não resulta do exame produzido que a divergência dos arestos em confronto resida na resposta que deram sobre as questões supra identificadas em alegada oposição, mas antes na matéria de facto e nos juízos de facto sobre a realidade das operações tituladas pelas facturas em causa em ambos os arestos. X DISPOSITIVO X X X Tanto basta, para que se conclua pela carência de todos os critérios (no caso, a falta de identidade substancial das situações fácticas), fundamentadores da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o aresto invocado como fundamento do presente recurso para uniformização de jurisprudência, tal obviando ao conhecimento do seu mérito, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EM NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. Condena-se a sociedade recorrente em custas (cfr.artº.527, nº.1, do C.P.Civil) na presente instância de recurso, mais a dispensando do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Registe. Notifique. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Joaquim Manuel Charneca Condesso (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.