024268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024268
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Falência
Recorrente: Barros , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054157
Nr Documento: SA220000324024268
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e458d90ef0366f8025699200537dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024268.36
Sumário
I - Decretada a falência da sociedade executada em 15.V.1986 e sendo a execução fiscal instaurada em 1989, perfila-se violação do então vigente artigo 167º do CPCI, na redacção introduzida pelo art. 52º do DL nº 177/86, de 2/VII.