9710535 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da redacção da alínea b) do n.3 do artigo 40 do Decreto-Lei n.70/90 não se pode concluir que o regime geral deste diploma não é aplicável às unidades já instaladas: o que da referida alínea, e também dos ns. 1 e 2 do artigo 40, resulta é apenas que não são aplicáveis, às unidades já instaladas e a laborar anteriormente, as normas gerais e valores de descarga constantes dos anexos XXV e seguintes enquanto não for publicado o despacho previsto na mesma alínea ou as portarias sectoriais a que alude o artigo 45.