031738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031738
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Notificação judicial, Despacho liminar, Regularização da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037249
Nr Documento: SA119930518031738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f3cacce6c2d86c802568fc0038c7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031738.1C
Sumário
Por razões de eficiência e de urgência da suspensão de eficácia, a lei prescindiu, no incidente, de despacho liminar e prescreveu que a simples notificação do pedido à autoridade requerida determinava, em princípio, a suspensão provisória do acto. Porque não há despacho liminar, a notificação à autoridade requerida e aos contra-interessados é feito oficiosamente pela secretaria. A suspensão provisória assim obtida determina uma situação de instabilidade a que urge pôr termo, de modo a que, com brevidade, o administrado veja definitivamente decidida a sua situação. Também a Administração tem urgência nessa decisão, por forma a adoptar medidas tendentes a minorar a lesão do interesse público, sempre decorrente da suspensão, se esta for decretada, ou a executar o acto no caso de indeferimento da pretensão do administrado. A urgência na resolução da questão posta, acentuada pela situação de suspensão provisória decorrente da mera notificação do pedido, é que leva a prescindir do despacho liminar e a que o processo só seja presente ao juiz para decisão final. No despacho liminar o Juiz conhece não só do preenchimento dos requisitos do art. 76 da LPTA como da regularidade formal do requerimento de suspensão. Nessa decisão, a concluir pela irregularidade formal do requerimento, ao Juiz é vedado ordenar o seu aperfeiçoamento e apenas permitida a rejeição, não só por a decisão de aperfeiçoamento ser umas das modalidades possíveis tão só do despacho liminar como porque uma decisão com tal conteúdo seria susceptível de fazer regressar o processo ao início, assim frustrando a preocupação de urgência, marcante no incidente. Porque é a notificação do pedido à autoridade requerida que, por imperativo do n. 1 do artigo 80 da LPTA, determina a suspensão provisória, a deliberação dessa entidade no sentido de acatar essa suspensão nada decide e por isso não constitui acto administrativo. Não configurando acto administrativo, tal deliberação não é susceptível de impugnação contenciosa.