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0250284 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Couto Pereira

Data: 03 de junho de 2002

Processo: 0250284

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Forma do contrato, Lei aplicável

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00034715

Nr Documento: RP200206030250284

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b48326060de8208980256c4f0031d337

Sumário

O regime da forma do contrato de arrendamento é regulado pela lei vigente ao tempo da sua celebração.

Acórdão

0250284

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de junho de 2002
Relator: Couto Pereira

ArrendamentoForma do contratoLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART7 N2 B.
CNOT95 ART81 F.
DL 64-A/00 DE 2000/04/22 ART1.
CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/10/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG154.

Sumário

O regime da forma do contrato de arrendamento é regulado pela lei vigente ao tempo da sua celebração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)