Acórdão STA — Função publica, Concurso de provimento

Acórdão

018448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1987
Relator: Castelo Paulo

Função publicaConcurso de provimentoAnulaçãoLista de admissão definitivaActo preparatorioActo definitivoLista de graduaçãoHomologaçãoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 ART18 N2.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 365/70 DE 1970/08/15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 D F.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA DE 1981/11/20 IN AD N232 PAG407.
AC STA DE 1986/07/24 IN AD N301 PAG113.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.

Sumário

A aprovação e publicação da lista dos candidatos admitidos a concurso de provas publicas e acto preparatorio da subsequente apreciação, classificação, graduação pelo juri e homologação de decisão final, so podendo configurar-se como resolução em relação aos que forem excluidos.

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