004719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004719
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Suspensão da execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Loureiro , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022476
Nr Documento: SA219880928004719
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e85acdf89ae9209802568fc0038a039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004719.7B
Sumário
Nos processos de execução fiscal não há lugar à aplicação do disposto no artigo 871 do Código de Processo Civil.