000729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000729
ACORDAO
Descritores: Reforma, Aplicação da lei no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003596
Nr Documento: SJ198412140007294
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/350b1872b4f763a1802568fc00396ac9
Sumário
Um novo regulamento de uma Caixa de Previdencia e Abono de Familia que seja mais desfavoravel em materia de reforma de trabalhadores, não e de aplicar aos beneficiarios inscritos no dominio do regulamento anterior.
