9640712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640712
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Amnistia, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019002
Nr Documento: RP199609259640712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4da324ecda0bf8ac8025686b0066d6caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640712.95
Sumário
I - Condenados os arguidos por dois crimes, um de tráfico de estupefacientes e outro de associação criminosa ( ainda que para fins de tráfico ), ambos punidos com penas parcelares superiores a 7 anos de prisão, as penas do primeiro crime estão excluídas do perdão do artigo 8 n.1 alínea d) da Lei 15/94, por força do estatuído no seu artigo 9 n.3 alínea e), mas as penas correspondentes ao crime de associação criminosa ( autónomo em relação ao crime de tráfico, ainda que conexionado ) beneficiam desse perdão, nos termos do n.4 do artigo 9, para o que deverá desfazer-se o respectivo cúmulo.