000020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 000020
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014780
Nr Documento: SJ198906050000203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff4c5fa5cdcf6e68802568fc003a353dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000020.53
Sumário
A ordem de que se pode recorrer e cujo prazo de recurso ainda está em curso, não constitui, para efeitos do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, "ordem de autoridade judicial insusceptível de recurso".