0009736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0009736
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Causa de pedir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007405
Nr Documento: RL199610030009736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c074aedcbead24ed802568030004b967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009736.33
Sumário
À luz do princípio da substanciação que emerge do n. 4 do artigo 498 do CPC, não basta ao Autor ou reconvinte individualizar o litígio ou a relação jurídica material controvertida em causa, antes devendo consubstanciar o direito invocado através da indicação do respectivo facto constitutivo. É ilegal a prática de afirmar em relação a documentos, porventura com o desígnio de aliviar a tarefa de articulação da causa de pedir "lato sensu" que se dão por integralmente reproduzidos. É inepta por falta de causa de pedir a reconvenção em que o reconvinte se limitou a individualizar a relação jurídica controvertida e a concluir quanto ao seu direito de crédito, mas sem invocar o núcleo fáctico integrante da causa de pedir. A consequência do vício referido em III é a absolvição da instância da reconvinda e não a anulação de todo o processado.