0014542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0014542
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Cláusula penal, Cláusula contratual geral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011612
Nr Documento: RL199710090014542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/249ddc720852f1cd8025680300052f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014542.02
Sumário
Sendo a autora uma sociedade financeira para aquisição a crédito é possível, face ao regime legal aplicável (DL 344/78, de 17/11, DL 83/86, de 06/05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito activas, ou seja, sem referência a uma indexação a taxas máximas pré-estabelecidas; b) a capitalização dos juros; c) Uma cláusula penal por mora. Tendo sido estipulada a taxa de juro de 31.06%, é nula, por desproporcionada aos danos a ressarcir, nos termos dos artigos 12 e 19, c) do DL 446/85, de 25/10, a cláusula penal por mora correspondente ao acréscimo de 4 pontos percentuais sobre essa mesma taxa.