0060981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0060981
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte rodoviário, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002027
Nr Documento: RL199210060060981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92f32ccd95b2f606802568030000947dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060981.28
Sumário
Contrato de transporte de mercadorias é aquele em que uma pessoa profissional se obriga a transferir alguma coisa de um lugar para outro. Ao assumir esta obrigação, o transportador torna-se responsável pelos danos causados pelo transporte. Não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela expedidora, aquele que embora tivesse cedido o seu veículo ao transportador, não é sujeito do contrato de transporte. Assim, a seguradora que pagou à expedidora os prejuízos por esta sofridos por força do contrato de seguro com ela celebrado, só fica subrogada nos direitos da sua segurada, nos termos do artigo 441, do Código Comercial, contra os responsáveis pelo sinistro, ou seja, contra quem incumpriu o contrato de transporte e não também contra a proprietária do veículo que é terceiro em relação a esse contrato.