037001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037001
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Licença de construção, Taxa de urbanização, Questão fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048768
Nr Documento: SA119980305037001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a619dc8734aa1009802568fc0039f0a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037001.2E
Sumário
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecimento de "questões fiscais" - artigo 41, n. 1 alínea b) do ETAF na redacção da Lei 4/86, de 21 de Março. Entende-se por "questões fiscais" todas as resultantes de imposições - resoluções autoritárias - que conduzem ao pagamento, por parte dos cidadãos de quaisquer prestações pecuniárias com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos de entes respectivos. Tem natureza fiscal a questão equacionada em pedido de declaração de nulidade de acto da Câmara Municipal, em recurso contencioso, que impõe ao administrado, para concessão de licença de construção, o pagamento de uma taxa urbanística de determinada quantia. "Actos de liquidação", são todos aqueles que fixam o quantitativo que determinado sujeito deve pagar como resultado de aplicação de uma norma tributária.