037001 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecimento de "questões fiscais" - artigo 41, n. 1 alínea b) do ETAF na redacção da Lei 4/86, de 21 de Março. II - Entende-se por "questões fiscais" todas as resultantes de imposições - resoluções autoritárias - que conduzem ao pagamento, por parte dos cidadãos de quaisquer prestações pecuniárias com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos de entes respectivos. III - Tem natureza fiscal a questão equacionada em pedido de declaração de nulidade de acto da Câmara Municipal, em recurso contencioso, que impõe ao administrado, para concessão de licença de construção, o pagamento de uma taxa urbanística de determinada quantia. IV - "Actos de liquidação", são todos aqueles que fixam o quantitativo que determinado sujeito deve pagar como resultado de aplicação de uma norma tributária.