0124012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0124012
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013384
Nr Documento: RP199005160124012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54c2fa0829c5aa498025686b00667e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124012.15
Sumário
Nos crimes de atentado ao pudor consensuais somente em face de um comportamento anormal da vítima e, não por força do consentimento, é que poderá chegar-se à ideia da atenuação da pena, exigindo-se que se demonstre que, por efeito daquele comportamento, diminuiu o grau de liberdade do agente em confronto com a média. No crime do artigo 205, nº 2 do Código Penal de 1982, a pena aplicada deve ser de prisão efectiva pois assim o exige a adequada tutela penal do bem jurídico em causa, verificando-se fortes necessidades de prevenção geral e especial pois que se verifica um acentuado aumento deste tipo de criminalidade que causa intenso alarme social.