0150576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150576
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção provocada, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032387
Nr Documento: RP200106040150576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d7febbc530172680256ae600335bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150576.13
Sumário
Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.