069038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Gomes
Processo: 069038
ACORDAO
Descritores: Fiança, Operação bancaria, Nulidade, Pressupostos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007435
Nr Documento: SJ19810108069038X
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47ab7fa377ad665c802568fc0039b651
Sumário
E nula a fiança bancaria prestada por um banco com sede no estrangeiro a favor de um banco com sede em Portugal se do respectivo titulo não constar a transcrição do boletim de autorização previa especial do Banco de Portugal.
