043483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043483
Acórdão
Descritores: Exoneração, Vício de formação da vontade, Alegações, Direito ao trabalho, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051350
Nr Documento: SA119990302043483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1eb368b4af15cc802568fc0039faf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043483.F3
Sumário
O recorrente abandona os vícios referidos na petição quando os deixa de instruir nas alegações finais e, mais concretamente, nas conclusões. O princípio da igualdade não adquire relevo quando a Administração age no exercício de poderes vinculados, por se encontrar tutelado pelo princípio da legalidade. O direito ao trabalho consiste em primeiro lugar, numa dimensão positiva, consubstanciada no direito de obter emprego ou de exercer uma actividade profissional. Mas o direito ao trabalho tem, também, dimensões negativas, tais como: a) - a liberdade de procurar trabalho; b) - direito de igualdade no acesso a quaisquer cargos, tipos de trabalho ou categorias profissionais; c) - o direito a exercer efectivamente a actividade correspondente ao seu posto de trabalho; d) - o direito a não ser privado do posto de trabalho alcançado.