96B346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B346
Acórdão
Descritores: Danos morais, Responsabilidade contratual, Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031432
Nr Documento: SJ199702060003462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ec905335f58ef0b802568fc003b554dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B346.01
Sumário
A responsabilidade por danos não patrimoniais só tem lugar na responsabilidade delitual ou aquiliana mas já não na contratual. A verificação dos factos constantes dos articulados bem como as ilações lógicas tiradas a partir deles - nomeadamente com vista à interpretação de cláusulas contratuais e da vontade real das partes - constituem meros juízos de facto da competência exclusiva das instâncias que, como tal, escapam à sindicância do Supremo. O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67.