015/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 015/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062456
Nr Documento: SA220050511015
Juízes: Baeta QueirózFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01375aa4f77619988025700a00343778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:015.05.67
Sumário
Sendo o embargante comproprietário de um prédio (metade indivisa), mas tendo a penhora incidido sobre a outra metade indivisa, os, embargos estão condenados ao insucesso. Na verdade, a penhora não ofende a posse do embargante.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificada nos autos, deduziu embargos de terceiro nos autos de execução fiscal em que é executado B.... O Mm. Juiz do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal julgou os embargos procedentes. Inconformados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal quer o Ministério Publico, quer a Fazenda Pública. São do seguinte teor as conclusões das alegações de recurso apresentadas pelo Ministério Público: Os embargos que têm como fundamento a consideração de que o valor mínimo da venda de metade indivisa de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, pertença em parte iguais ao executado e embargante, e correspondente a 70% do valor fixado para aquela quota-parte, afecta a quota-parte pertença da embargante, estão necessariamente votados ao insucesso e como tal, caso não sejam objecto de indeferimento liminar, devem ser julgados improcedentes; No caso de execução movida contra um comproprietário de um bem imóvel, mostra-se possível a realização de penhora sobre a quota-parte que tal comproprietário detém sobre o bem, o qual pressupõe a indivisão do mesmo bem; A penhora de tal quota-parte não afecta o direito de propriedade dos demais contitulares, pois a lei apenas veda a possibilidade de penhora de parte especificada de tal bem; Ao considerar que a penhora da metade indivisa do imóvel pertença do executado e da embargante em partes iguais ofendia o direito de propriedade desta última, o Mm. Juiz "a quo" fez uma errada interpretação e aplicação das normas relativas à compropriedade, designadamente do disposto nos artºs. 1403°, 1405°, 1406°, 1408° e 1412°, todos do Código Civil; Por conseguinte, deve a douta sentença sob recurso ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos improcedentes. Por sua vez são do seguinte teor as conclusões das alegações de recurso da Fazenda Pública: A embargante requereu o levantamento da penhora da fracção “M” correspondente ao 6º andar direito do prédio sito Rua ..., ..., Lote ..., ..., inscrito à matriz sob o art. 279 e descrito na conservatória do registo predial da Moita sob o n. 00289/031193; A embargante é co-proprietária do referido imóvel na quota de 50%. Da douta sentença proferida em 13 de Outubro de 2004 procederam os embargos; A Representação da Fazenda Pública entende que, in casu, a penhora efectuada sobre a metade indivisa da referida fracção autónoma não ofende a posse da embargante ao contrário do que refere a sentença recorrida. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: No 1º S. F. da Moita foi instaurada execução fiscal contra B.... Para garantia da quantia exequenda foi penhorado em 7/7/95 metade indivisa da fracção "M" correspondente ao 6º andar direito do prédio sito na R. ..., ..., Lote ..., ..., inscrito à matriz sob o art. 279 e descrito na conservatória do registo predial da Moita sob o n. 00289/031193. A oponente e o executado são comproprietários do referido imóvel em partes iguais. Sendo estes os factos, vejamos agora o direito. Como vimos supra, a embargante é comproprietária do prédio (metade indivisa). Vimos igualmente que foi penhorada metade indivisa do prédio em questão. Acresce dizer que o executado também é comproprietário do prédio (metade indivisa). Ora, a penhora incidiu sobre a metade indivisa do executado. Dispõe o art. 1403º, 1, do CC, que “existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa”. Cada um dos comproprietários tem direito a uma quota ideal ou intelectual do objecto de propriedade. Ora, face a estes princípios e tendo em conta o probatório, fácil é concluir que a penhora não incidiu sobre um bem da embargante. Incidiu, isso sim, sobre um bem do executado. Assim, sendo, é meridianamente claro que os embargos não ofendem a posse da embargante. Não há um acto ofensivo da sua posse. É pois de concluir, sem necessidade de quaisquer outras explicitações, que os embargos estão condenados ao insucesso. Como resulta da petição inicial, a embargante funda os embargos na alegação de que “a embargada (FP) está a proceder à venda da … fracção autónoma, no montante superior a 50%, isto é, 70% sobre o valor do imóvel…” (art. 6º da petição). Como é bom de ver, o valor do imóvel é alheio à questão, sendo que, como resulta do probatório, o que está penhorado é a metade do imóvel, pertença do executado. E só esta é que pode ser vendida judicialmente A parte (metade indivisa) que é propriedade da embargante não foi atingida pela penhora. Assim, e sem necessidade de outro qualquer tipo de considerações, é óbvio que a embargante não tem qualquer razão. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento aos recursos interpostos pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, revogando-se a sentença recorrida, e julgando-se improcedentes os embargos. Custas pela embargante, ora recorrida, mas apenas na 1ª Instância. Lisboa, 11 de Maio de 2005. – Lúcio Barbosa(relator) – Fonseca Limão –Baeta de Queirós.