022860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022860
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Violação de lei
Recorrente: Mira , Alvaro
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1984/11/23.
Nr Convencional: JSTA00020301
Nr Documento: SA119880519022860
Data de Entrada: 23/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2cc5c9f4becd1c3802568fc00375797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022860.EF
Sumário
A falta de fundamentação dos actos administrativos afere-se relativamente a concreta decisão neles proferida. Não e de conhecer de vicio de violação de lei pertinente a decisão pretensamente contida no acto recorrido mas que efectivamente não integra o seu conteudo.