0008671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0008671
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030293
Nr Documento: RL199511280008671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e30df2d3a9cf16c4802568030003c0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008671.82
Sumário
A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Ao credor cabe alegar e provar os pressupostos legais da acção pauliana.