0008671 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. II - Ao credor cabe alegar e provar os pressupostos legais da acção pauliana.