0003296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0003296
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão por morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025857
Nr Documento: RL199902250003296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1fc4327d7dd0b87802569650032c1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003296.51
Sumário
O direito das pessoas que se encontrem na situação prevista no artigo 2020 do Código Civil às prestações por morte no âmbito dos regimes da segurança social só pode ser reconhecido judicialmente mediante acção declarativa intentada para o efeito contra a instituição de segurança social competente para a atribuição dessas prestações, sendo condição de admissibilidade desta acção a obtenção prévia de sentença judicial que não reconheça ao demandante o direito a alimentos da herança do falecido com o fundamento em inexistência ou insuficiência de bens.