0050235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050235
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contradição, Especificação, Interpretação do negócio jurídico, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028480
Nr Documento: RP200003130050235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1731f2aacd229fd8802568ba002fdd5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050235.E0
Sumário
Quando se verificar que o tribunal se pronunciou em sentido divergente de um documento cujo teor dera como provado na especificação, em termos que contrariam a força probatória do mesmo, prevalece o especificado e considera-se não escrita a resposta ao quesito contrária ao documento. Na interpretação dos contratos prevalece, em regra, a vontade real do declarante sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que lhe atribuiria um declaratário normal, medianamente experiente da vida, sagaz e informado, se estivesse colocado na posição do declaratário real. Na interpretação da declaração negocial podem ser atendíveis quer as circunstâncias coevas do negócio, quer as anteriores à respectiva conclusão (como, por exemplo, as negociações preliminares) quer as posteriores (sobretudo quanto a estas, se revelarem modos de conduta que já tenham sido adoptados na observância ou execução do contrato e, por isso, reveladores da interpretação que as partes, sem dissensão, adoptaram).