019732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019732
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Questão de direito, Princípio do contraditório
Recorrente: Ferreira , Jaime
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044567
Nr Documento: SA219951031019732
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c056633f75a7c16a802568fc00393d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019732.77
Sumário
O indeferimento liminar da impugnação judicial, em casos de manifesta inviabilidade do pedido, radicando numa base de economia processual, pressupõe a inutilidade da subsequente actividade judicial, o seu evidente desperdício. Não configura tal hipótese, em geral, a interpretação divergente de normas jurídicas, a respeito da solução a dar a certa questão, ainda que o juiz tenha por certa e segura uma dessas interpretações. A questão de saber se é ou não impugnável a liquidação do imposto pago como condição de aproveitamento de benefícios fiscais resultantes de leis de amnistia ou outros diplomas idênticos - como os do Dec-Lei 225/94 -, que, aliás, vem sendo objecto de alguma discrepância jurisprudencial -, não deve ser decidida liminarmente, ainda que se trate de mera questão de direito. De outro modo, todas as questões deste tipo seriam decididas de modo liminar, sem aplicação sequer do princípio do contraditório.