001157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001157
ACORDAO
Descritores: Esgotos, Ramais de ligação as redes de esgotos, Manutenção da rede de esgotos, Dominio publico, Dominio municipal, Propriedade privada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Machado , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5300.
Nr Convencional: JSTA00000542
Nr Documento: SAP19610420001157
Data de Entrada: 06/05/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e4b3283bd11ca9802568fc003801d3
Sumário
Os ramais de ligação as redes de esgotos são propriedade dos donos dos predios que servem, e não do dominio publico.
