Quem foi o relator do acórdão 001157?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001157?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1961.

001157 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001157 - STA

001157

Supremo Tribunal Administrativo•20 de abril de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001157DGSI

Data

20/04/1961

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Machado , João

Descritores

Esgotos Ramais de ligação as redes de esgotos Manutenção da rede de esgotos Dominio publico Dominio municipal

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC5300.

Nr Convencional

JSTA00000542

Nr Documento

SAP19610420001157

Data de Entrada

06/05/1960

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.

Nível Privacidade

Sumário

Os ramais de ligação as redes de esgotos são propriedade dos donos dos predios que servem, e não do dominio publico.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART49.
DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 G.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 PAR2.
PORT 11338 DE 1946/05/08 N90 N100.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG188.

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