99A323 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A estrutura dos recursos pode obedecer à modalidade de reexame (o objecto do recurso é a questão sobre que incidiu a decisão recorrida) ou à de reponderação (o objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida). II - A nossa lei processual consagra, embora não na sua pureza, a modalidade da reponderação só concedendo excepcionalmente poderes de reexame em dois casos - alínea c) do n. 1 e n. 3 do artigo 712 CPC (deve tratar-se de lapso de escrita).