012078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 012078
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Conhecimento oficioso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Sa & Braz Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO DE 1978/08/31.
Nr Convencional: JSTA00009373
Nr Documento: SA119801204012078
Data de Entrada: 09/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a735dc8c7171d90802568fc0038835d
Sumário
I - Um oficio, remetendo uma guia, em que se comunica ao destinatario que tem a pagar como taxa a quantia mencionada, constitui mera aparencia de acto administrativo se não corresponde a qualquer despacho ou decisão ponderada do organismo. II - Como tal e inexistente o acto administrativo, o que e do conhecimento oficioso pelo Tribunal.
