047334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 047334
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030155
Nr Documento: SJ199411100473343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b25c7a947d39b45802568fc003b1276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047334.C2
Sumário
Não discordando o recorrente do enquadramento jurídico dos factos provados, não pode o Supremo decretar a sua absolvição julgando tais factos como não provados sobrepondo-se à convicção adquirida pelo tribunal "a quo".