0001105 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constando de Edital camarário que o lixo deve ser removido dos contentores sempre que estes atinjam a sua máxima capacidade, sob pena de se incorrer em contra-ordenação, deve conceder-se prazo razoável para aquela remoção. II - Não figurando no Edital tal prazo acarretará violação do princípio da legalidade a fixação pelo Juiz.