096/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 096/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007528
Nr Documento: SA120070215096
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daafea9918d2e27d80257296003cd98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:096.07.56
Sumário
Em sede da via legitimadora de recurso de revista, ancorada na necessidade de melhor aplicação de direito, ter-se-á de concluir pela existência de erro evidente ou manifesto, o que passa, designadamente, por desenquadrar as posições nele acolhidas do espectro das soluções jurídicas plausíveis. Por sua vez, para se aferir do preenchimento do conceito de “importância fundamental” de uma questão direito, poder-se-á estabelecer que essa qualificação é pertinente quando a questão, no plano teórico, implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e, no plano prático, seja previsível que essa mesma questão venha a surgir noutros casos futuros.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 7-12-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, de 17-7-06, que julgou improcedentes as excepções que tinha suscitado e, julgando procedente a acção de contencioso pré-contratual, anulou o acto de adjudicação, com base na violação dos princípios da imparcialidade e da transparência e também por vício de forma por falta de fundamentação. Na sua óptica, a admissão do recurso justifica-se por “estar em causa a apreciação de questão(ões) que, pela sua relevância jurídica, se reveste(m) de importância fundamental ou ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito (…)” – cfr. fls. 602. Outra é, porém, a posição defendida pela Recorrida B…, que vem pugnar pela não admissão do recurso de revista, por se não verificarem os respectivos pressupostos (cfr. fls. 624-631). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, dado que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. É, ainda, de salientar que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então, se, no caso em apreço, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.2 A decisão do TAF de Lisboa, confirmada pelo Acórdão recorrido do TCA Sul, de 7-12-06, para além de ter julgado improcedentes as excepções suscitadas nos autos, julgou procedente a acção e anulou o acto de adjudicação com base na violação dos princípios da imparcialidade e de transparência e ainda por ter entendido proceder o arguido vício de forma por falta de fundamentação. Para assim decidir o TCA louvou-se na decisão do TAF, que confirmou na íntegra, fazendo expresso apelo ao disposto no artigo 713º, nº 5, do CPC, destarte remetendo para os fundamentos da decisão da 1ª instância. Ora, tal actuação TCA, consubstanciada no Acórdão recorrido, não evidencia a existência de qualquer erro clamoroso ou ostensivo, susceptível de legitimar a intervenção deste STA, no quadro de uma melhor aplicação do direito, não tendo a Recorrente logrado expulsar as posições assumidas no dito aresto do espectro das soluções jurídicas plausíveis. Por outro lado, as questões que a Recorrente pretende ver submetidas a este STA, por via do recurso de revista, enunciadas na sua alegação de fls. 602-615, não assumem uma particular relevância jurídica atenta a não especial complexidade interpretativa do quadro legal aplicável, o que afasta a possibilidade de ancorar a admissão do recurso na relevância jurídica das questões. Em conclusão, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.