027866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027866
Acórdão
Descritores: Declaração de utilidade pública, Prazo de caducidade, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Causa de pedir
Recorrente: Mineiros Vieira Lda
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031327
Nr Documento: SA119900329027866
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e12b2e1aab0cf2a4802568fc0038bba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027866.85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027866.50
Sumário
Dado a sua intrínseca natureza, o não exercício de direito sujeito a prazo de caducidade, não indicia ou envolve culpa por parte do seu titular. Assim improcede a acção em que se pede a condenação do Estado em determinada indemnização com base em culpa deste, por não ter, no prazo legal, declarado a utilidade pública da expropriação de certo prédio, ou o ter adquirido após expropriação amigável ou promovido a instalação da arbitragem prevista na Lei de Expropriações.