082585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082585
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Execução para prestação de facto, Facto negativo, Indemnização, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017263
Nr Documento: SJ199210270825851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe826a48632d4907802568fc003a8cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082585.F1
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça é negado conhecer de matéria de facto. A indemnização terá que ter em conta o prejuízo ou dano sofrido. Fixando-se na decisão valor determinado ao dano, este é actual e não futuro.