0055605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0055605
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Amnistia, Perdão de pena, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026616
Nr Documento: RL199907210055605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6d17626433e25418025692800323a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055605.0F
Sumário
Estando o arguido condenado a pena de prisão, embora não transitada, inferior à da prisão preventiva sofrida com o perdão, embora condicional, advindo de diploma amnistiante, deve ser imediatamente restituído à liberdade, sem submissão a qualquer medida coactiva.