038087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 038087
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Personalidade judiciária, Capacidade judiciária, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047205
Nr Documento: SA119970612038087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987ff7cb6d103d85802568fc0039768bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038087.5F
Sumário
Na perspectiva organicista da concepção das pessoas colectivas em direito público é inegável que, não tendo o município competências administrativas, mas sim atribuições, como poder político, é nos respectivos órgãos, designadamente, no órgão colegial câmara municipal, enquanto detentores de competências para a prática de actos e para a outorga de contratos, que há-de radicar-se como que uma extensão da personalidade e capacidade judiciárias da própria pessoa colectiva pública. As câmaras municipais são possuidoras de personalidade e capacidade judiciárias, podendo ser elas próprias demandadas numa acção, na medida em que a lei lhes atribui directamente, enquanto órgão colegial do município, competências que lhes conferem essa capacidade.