221/19.2BELLE - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Isabel Fernandes
Processo: 221/19.2BELLE
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Rejeição liminar, Manifesta improcedência da pretensão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c0062405404ba6c6802584b2004fcb67
Sumário
Dispõem as alíneas b) e c) do nº1 do artigo 209º do Código de Procedimento e Processo Tributário (rejeição liminar da oposição) que, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º e por ser manifesta a improcedência. A manifesta improcedência da pretensão do Oponente justifica a prolação de despacho de rejeição liminar.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO G……., Lda, melhor identificada nos autos, veio deduzir Oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º 1139-2019/0100…. . O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por decisão de 03 de Abril de 2019, rejeitou a Oposição por ser manifesta a improcedência. Não concordando com a decisão, a G…….., Lda veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: A sentença recorrida não tem em conta a especificidade da origem da liquidação. Esta especificidade assenta no facto de a liquidação resultar da previsão legal dos n.ºs 3 e 7 ambos do art.º 139.º do CIRC que determinam em conjugação que não há reclamação e ou impugnação da liquidação que vier a resultar da violação do n.º 3 do art.º 139.º do CIRC. A sentença recorrida entende que a liquidação, por ser de IRC é sempre suscetível de impugnação e ou reclamação e que portanto não há que admitir a oposição, por não ser meio processual próprio. Erra, salvo o devido respeito, a sentença recorrida, uma vez que o n.º 7 do art.º 139.º do CIR proíbe meio de impugnação e ou reclamação contra liquidação que provenha de incumprimento do n.º 3 dessa mesma norma. O n.º 3 e o n.º 7 do art.º 139.º do CIRC é inconstitucional por violação da al. b) do art.º 9.º da CRP, do n.º 3 do art.º 18.º da CRP, do n.º 4 do art.º 20.º da CRP, dos n.ºs 1 e 10 do art.º 32.º da CRP e dos n.ºs 2 e 3 do art.º 215.º da CRP, uma vez que não pode haver liquidação que configure um ataque ao sujeito passivo de que não se possa reclamar e ou impugnar. O sujeito passivo não pode ser atacado por meio de liquidação de que não possa reclamar e ou impugnar; a oposição não é meio único e bastante, porque na fase da dedução de oposição, já existe PEF, já existem penhoras e já o sujeito passivo / contribuinte está numa posição subjugado ao poder fa máquina de cobrança fiscal. A sentença recorrida não acautela o cumprimento da al. H) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, errando na interpretação da sua utilização, em conjugação com o erro em que também caiu quando refere que a liquidação em causa é suscetível de reclamação e de impugnação, quando os n.ºs 3 e 7 do art.º 139.º do CIRC referem que não o é. A recorrente entende que a interpretação das normas em causa é esta: quando dos n.ºs 3 e 7 do art.º 139.º do CIRC, resulte uma liquidação e posteriormente um PEF, pode ocorrer oposição com base na previsão da al. h) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT por não existir outro meio de reclamação, impugnação ou recurso para essa liquidação (por estar proibido ou melhor por não ser autorizada pelos n.º 3 e 7 do art.º 139.º do CIRC). Pelo exposto deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente e a sentença recorrida revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos de oposição, por tanto ser de Direito e de Justiça!» A Recorrida optou por não contra-alegar. *O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, devidamente notificado para o efeito, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso. Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à conferência desta 1ª Sub-Secção do Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida rejeitou a oposição à execução deduzida pela ora Recorrente por ter considerado ser manifesta a improcedência da mesma. Para tanto, teceu as seguintes considerações: “(…)A Oponente invoca como primeiro fundamento da sua Oposição o disposto no artigo 204.°, n.° 1, alínea a), do CPPT que determina que a Oposição pode ter como fundamento a "Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor á data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação". Trata-se da "ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação; isto c, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado" - cfr. JORGE DE SOUSA, ob. cit., nota 4 ao artigo 204.°. Ora, no ponto, a Oponente sustenta que é inconstitucional a norma que proíbe a reclamação/impugnação de um tributo e, em consequência, que não pode ser havida como válida e eficaz a certidão de dívida que decorre do tributo em questão, nem sequer e por consequência ser dada cobrança a essa certidão de dívida. Ou seja, a causa de pedir subordinante da Oponente é a inconstitucionalidade da norma que proíbe a reclamação/impugnação do tributo, não do próprio tributo. Pelo que é manifesto que a Oposição não pode, por aqui, proceder. Como segundo fundamento da Oposição, a Oponente apresenta o disposto no artigo 204.°, n.° 1, alínea h), do CPPT que determina que a Oposição pode ter como fundamento a "Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação". Ora, nos termos da parte final desta norma, este fundamento apenas é admissível quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. Como vem alegado, a dívida exequenda tem origem em liquidação de IRC, sendo que a lei prevê meio judicial de impugnação deste acto. Desde logo, o n.° 1 do artigo 137.° do Código do IRC garante que os sujeitos passivos podem impugnar a liquidação de IRC, efectuada pelos serviços da Administração Fiscal, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Assim, com fundamento em qualquer ilegalidade do acto de liquidação de IRC, pode ser deduzida Impugnação Judicial - cfr. os artigos 99.° e 102.° do CPPT. Certo que o artigo 139°, n.° 7, do CIRC, para prova do preço efectivo na transmissão de imóveis impõe a existência de um procedimento especial que funciona, nestes casos, como condição de impugnabilidade. Mas tal não obsta à conclusão de que o CIRC assegura meio judicial de impugnação contra o acto de liquidação, antes impõe a conclusão contrária: que é possível a impugnação da liquidação e que a prova deve ser feita através de procedimento próprio. Se o sujeito passivo entender que esse procedimento não é necessário, por padecer do vício de violação de lei ordinária ou constitucional, deve discuti-lo na própria Impugnação por ser o meio judicial que a lei lhe garante. Pelo que estando assegurado meio judicial de impugnação da liquidação, é manifesto que não é procedente a dedução de Oposição à Execução também com fundamento na alínea li) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT.(…)” Direito Cumpre decidir. A questão objecto do presente recurso consiste em saber se incorreu em erro de julgamento a decisão recorrida ao indeferir liminarmente a oposição por entender ser manifesta a sua improcedência, na medida em que não foram invocados quaisquer fundamentos de oposição, pretendendo a Recorrente discutir a legalidade em concreto da dívida exequenda, sendo que para tal pretensão existe meio processual adequado. Vem, por outro lado, invocada pela Recorrente a inconstitucionalidade dos nºs 3 e 7 do artigo 139º do CIRC, por violação da alínea b) do artigo 9º da CRP, do nº3 do artigo 18º da CRP, do nº4 do artigo 20º da CRP, dos nº1 e 10 do artigo 32º da CRP e dos nºs 2 e 3 do artigo 215º da CRP, uma vez que não pode haver liquidação que configure um ataque ao sujeito passivo de que não se possa reclamar ou impugnar. Vejamos. A decisão recorrida (fls. 23 e 24) rejeitou liminarmente a oposição, por manifesta improcedência, com a seguinte fundamentação: por um lado, vindo invocada a inconstitucionalidade da norma que proíbe a reclamação/impugnação do tributo e não do tributo, que não é subsumível ao preceituado na alínea a) do nº1 do artigo 204º do CPPT, é manifesta a improcedência da oposição; por outro lado, estando em causa dívida proveniente de liquidação de IRC, a lei prevê meio judicial de impugnação deste acto (a que não obsta a exigência do procedimento especial previsto no nº7 do artigo 139º do CIRC), pelo que é manifesta a improcedência da oposição com fundamento na alínea h) do nº1 do artigo 204º do CPPT. Vejamos, então, se se verifica fundamento para o despacho de rejeição/indeferimento liminar. Dispõem as alíneas b) e c) do nº1 do artigo 209º do Código de Procedimento e Processo Tributário (rejeição liminar da oposição) que, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º e por ser manifesta a improcedência. A jurisprudência do STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC (Redacção então em vigor.)) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cf. neste sentido o Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, recurso 377/12, de 16.05.2012, recurso 212/12, de 12.01.2011, recurso 766/10 e de 24.02.2011, recurso 765/10, todos in www.dgsi.pt. No caso apreço, adiante-se desde já, entendemos que a improcedência da pretensão do oponente é clara e indiscutível justificando a prolação do despacho de indeferimento liminar. Da análise global da petição inicial é indubitável que a Recorrente não invoca qualquer fundamento de oposição subsumível aos previstos no artigo 204º do CPPT. Efectivamente, como bem refere a sentença recorrida, a invocada inconstitucionalidade é estranha aos pressupostos de direito da liquidação de IRC que está na origem da dívida exequenda, uma vez que se refere à norma que limita a impugnação/reclamação, pelo que não se pode considerar fundamento de oposição àquela execução, como bem decidiu a sentença recorrida. De referir que a Recorrente sempre poderia ter deduzido impugnação judicial da liquidação de IRC invocando essa mesma inconstitucionalidade (do nº7 do artigo 139º do CIRC). No entanto, como o não fez em momento oportuno, não é a oposição à execução fiscal que pode suprir a sua inércia. Por outro lado, o que a Recorrente pretendia era discutir a legalidade concreta da liquidação de IRC, o que não é admissível em sede de oposição à execução fiscal, salvo se reunidas as circunstâncias previstas na alínea h) do nº1 do artigo 204º do CPPT, o que não se verifica no caso, já que, como se diz na sentença recorrida, a Recorrente sempre poderia ter deduzido impugnação judicial daquela liquidação, não obstante a exigência de procedimento especial previsto no nº7 do artigo 139º do CIRC, condição de impugnabilidade, não cumprida pela Recorrente. Isto dito, temos por verificada a manifesta improcedência da pretensão da Recorrente, justificativa da prolação de despacho de rejeição liminar, pelo que improcedem as conclusões de recurso. Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e Notifique. Lisboa, 14 de Novembro de 2019 (Isabel Maria Fernandes) (Catarina Almeida e Sousa) (Benjamim Barbosa)