0277613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277613
Acórdão
Descritores: Nulidade, Irregularidade, Sentença, Correcção oficiosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001605
Nr Documento: RP199209230277613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b431e94dfa719d7f80256803000087dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277613.60
Sumário
No auto de notícia por transgressão a não indicação do preceito legal que pune a infracção com inibição de condução, é uma irregularidade que deve ser arguida no início da audiência. A não indicação na sentença do preceito legal que fundamenta a condenação do arguido naquela medida de segurança, não constitui nulidade da sentença mas sim situação prevista no artigo 380 do Código de Processo Penal que permite ao tribunal corrigir a sentença. Se essa correcção não for feita na primeira instância, sê-lo-à pelo tribunal competente para conhecer do recurso, quando possível - artigo 380 n. 2 do Código de Processo Penal.