044999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 044999
ACORDAO
Descritores: Liquidador tributário, Integração em nova categoria, Remuneração, Revogação do acto administrativo, Acto interno, Efeito retroactivo, Acto tácito, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Revogação de acto válido
Sumário
I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável.