Quando foi proferido o acórdão 044999?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Liquidador tributário

Acórdão

044999

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 2000
Relator: A. Macedo de Almeida

Liquidador tributárioIntegração em nova categoriaRemuneraçãoRevogação do acto administrativoActo internoEfeito retroactivoActo tácitoIndeferimento tácitoDever legal de decidirRevogação de acto válido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART664 ART668 N1 A B C.
CPA91 ART3 ART5 ART120 ART140 N1 ART141 ART142 N1 ART145 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D.
CONST97 ART266 N2 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45283 DE 1999/10/21.; AC STAPLENO PROC33942 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC33969 DE 1999/10/14.; AC STA PROC45202 DE 1999/11/23.; AC STA PROC45096 DE 1999/11/04.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC45019 DE 1999/11/19.; AC STA PROC45224 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10.

Sumário

I- Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe fixa um outro regime mais favorável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)