014756 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente o acto praticado por dois membros de um orgão colegial que, sem qualquer deliberação deste, o imputam a respectiva Direcção. II - Face a simples aparencia de um acto administrativo impugnado, deve o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica de tal acto.