3068/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. Têm direito a apoio judiciário na modalidade de dispensa (total ou parcial) de preparos e de custas, ou de diferimento do pagamento destas, todas as pessoas que sofram de insuficiência de meios económicos. II. Aquela pessoa que, juntamente com um filho e o cônjuge, vive unicamente do salário deste, que a todos sustenta, de cerca de 100 contos por mês, sofre de insuficiência económica notória para custear as despesas normais de um qualquer processo judicial.