1/2006 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: 1/2006 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contagem do prazo, Multa, Processo de recurso, Tempestividade do recurso
Acórdão Nº: 1/2006 3.ª S/PL
Recorrente: Fundo de Fomento do Desporto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105197
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Manuel Roberto Mota BotelhoNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105197TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2006/ac001-2006-3s.pdf
Sumário
O entendimento reiterado do Tribunal, quer na sede, 1.ª e 3.ª Secções e mesmo nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, onde os recursos das respectivas decisões são admitidos (art.º 109.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto) tem sido inequivocamente no sentido de que o prazo para interposição de recursos para todas as espécies processuais é de 15 dias (art.º 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto) contados, nos termos do art.º 144.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. É igualmente entendimento uniforme do Tribunal que relativamente aos prazos de recurso no Tribunal de Contas, não releva o disposto nos Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, uma vez que a lei processual do Tribunal de Contas é posterior e especial e regulou ex novo todo o processo no Tribunal de Contas. Quanto às reclamações vigora o prazo previsto no art.º 98.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, nos termos do art.º 144.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O presente recurso foi apresentado no Tribunal já depois de largamente excedido o prazo de 15 dias, previsto no art.º 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, contados nos termos do art.º 144.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não releva igualmente o eventual pagamento de multa, nos termos do art.º 145.º do Código de Processo Civil. Esta só teria tido efeito de suprir a falta de apresentação do recurso, no prazo de interposição de recurso, se o recurso tivesse siso apresentado, nos três dias seguintes, ao fim do prazo para a sua interposição. Ora, o trânsito em julgado ocorre em 26 de Setembro de 2005, contado o prazo de recurso de 15 dias, nos termos do art.º 97.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e do art.º 144.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. E o recurso foi apresentado via fax no dia 7 de Outubro de 2005, tendo dado entrada a 10 de Outubro de 2005. A dilação correria os seus termos até ao dia 29 de Setembro de 2005. Não tendo sido apresentado o recurso até ao termo da dilação, 29 de Setembro de 2005, não era admissível o pagamento de multa, para suprir a falta de apresentação de recurso fora de prazo. O recurso é intempestivo em virtude de não ter sido observado o prazo previsto no art.º 97.º, n.º 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto contado, nos termos do art.º 144.º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, não relevando a invocação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro.
Texto
Processo nº 5 RO-JRF/2005 ACÓRDÃO Nº 1 /2006 I RELATÓRIO 1. Em audiência de julgamento que ocorreu no dia 11 de Julho de 2005, às 14.30 horas, foi proferida a Sentença nº 11/2005 – 3ª Secção, relativa o processo da 1ª Instância nº 7 JRF/2002, cuja entrega aos mandatários dos demandados, incluindo o ora recorrente, foi ordenada pelo Juiz Relator da 1ª instância, e da qual ficaram desde logo notificados (cfr. acta processada a fls. 26 dos presentes autos). 2. A petição de recurso foi remetida a este Tribunal por fax no dia 7.10.2005, às 22.51 horas (cfr. telefax processado a fls. 2). 3. A petição de recurso deu entrada na Secretaria no dia 10.10.2005. tendo por despacho do Juiz Relator da 2ª instância, proferido a fls 68, sido indeferido liminarmente, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 20 de Agosto. 4. O recorrente, não se conformando com o despacho de indeferimento liminar, vem reclamar para o plenário da 3ªsecção do Tribunal de Contas, nos termos do artº 98º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com os fundamentos que vão processados a fls. 87 e que se dão aqui inteiramente por reproduzidos. II O DIREITO APLICÁVEL Nos termos do artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, o prazo para interposição de recursos de decisões jurisdicionais proferidas pelo Tribunal de Contas em 1ª instância, na Sede, pelas secções especializadas, ou nas Secções Regionais, em sede de fiscalização prévia ou em sede de responsabilidades financeiras e de fixação de emolumentos, é de 15 dias, contados a partir da notificação da decisão recorrida. Aos processos na 3ª Secção aplica-se subsidiariamente o Código do Processo Civil, e em matéria sancionatória o Código de Processo Penal. Vejamos se no caso “sub judice” releva a invocação do artº 144º do Código do Processo Civil. É inequívoco que sim. Trata-se de matéria que, não estando regulada na Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, tem que ser resolvido pelo intérprete e aplicador ao Direito ,através do recurso à aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil. Assim, o prazo de recurso de 15 dias previsto no artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, deve ser contado nos termos do artº 144º do Código do Processo Civil. Vejamos agora se releva a eventual aplicação supletiva do artº 6º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, que dispõe: “passam a ser de 20 dias os prazos cuja duração seja igual ou superior a 13 dias e inferior a 15 dias”. A Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, veio dispor que “o recurso no Tribunal de Contas é interposto (…) no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação”. A Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, é uma lei especial posterior, que regula de forma unitária e sistemática as competências, a organização, o funcionamento, os actos e o processo do Tribunal de Contas. E estabeleceu um prazo uniforme de 15 dias para interposição de todos os recursos de actos por si proferidos e susceptíveis de impugnação. Tendo a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, entrado em vigor posteriormente ao Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, e fixado um prazo de 15 dias, é este o prazo que prevalece no âmbito dos recursos interpostos no Tribunal de Contas e que consta de lei posterior e especial. A Lei nº 98/97, de 26 Agosto, é uma lei posterior e especial que não só procedeu à revogação expressa de todos os diplomas anteriores relativos às suas competências e organização, funcionamento, actos e formas de processo incluindo impugnação das suas decisões e prazos (cfr. artº 115º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) como regulou de forma unitária aquelas matérias procedendo a uma verdadeira codificação (cfr. sobre o sentido da codificação, Oliveira Ascensão “O Direito, Introdução e Teoria Geral”, 13º edição, refundida, pag 365). Trata-se não só de uma revogação expressa mas mais do que isso é uma revogação global ou seja “em consequência da regulação unitária da matéria que era tratada em diploma anterior. É pois uma revogação por instituto ou por matéria”, – Oliveira Ascensão “O Direito, Introdução e Teoria Geral”, 13º edição, refundida, pag 375. Ou seja, foram não só expressamente afastadas as espécies processuais, tipos de actos, meios de impugnação constantes de vários diplomas avulsos expressamente revogados pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (artº 115º), como essas matérias foram objecto de uma nova regulação unitária e uniforme na nova lei. Acresce que os prazos em vigor no Tribunal de Contas, antes da entrada em vigor da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, para interposição de recursos, não eram uniformes, variando consoante as espécies processuais, e consoante fossem interpostos recursos de decisões proferidas em 1ª instância, na sede, ou nas secções regionais. 30 dias para interposição de recurso, em sede de processos ordinários de julgamento de contas e efectivação de responsabilidades da 1ª instância na sede, para a 2ª instância (artº 1º § do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Novembro de 1938); 8 dias para interposição de recurso, em caso de oposição de julgados, nos termos do artº 6º, nº 9 do Decreto-Lei nº 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933 (artº 3º do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Novembro de 1938); 8 dias para interposição de recurso das decisões proferidas em processos de declaração de extinção de responsabilidades, nos termos do § 2º do artº 4º do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Novembro de 1938, apenas com fundamento em contradição de julgados (artº 3º do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Novembro de 1938); 30 dias para o Director-Geral interpor recurso oficioso dos acórdãos de julgamento de contas proferidos em processos que tenham sido julgados com saldo fixado administrativamente; 8 dias para interposição de recurso, das decisões proferidas em processos especiais de multa, nos termos nos termos do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Fevereiro de 1938, do Decreto-Lei nº 30 294, de 31 de Fevereiro de 1940 e do Decreto-Lei nº 35 451, de 15 de Janeiro de 1946 e apenas com fundamento em oposição de julgados (artº 3º do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Fevereiro de 1938); 8 dias para interposição de recurso, das decisões proferidas em processos de anulação de acórdão de julgamento de contas transitado em julgado, e apenas com fundamento em oposição de julgados (artº 3º do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 Fevereiro de 1938); 8 dias para interposição de recurso, das decisões que declarassem a impossibilidade de julgamento das contas, nos termos do artº 6º do Decreto com força de Lei nº 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933 e do artº 94º do Regimento do Conselho Superior de Finanças aprovado pelo Decreto nº 1831, de 17 de Agosto de 1915, e apenas com fundamento em oposição de julgados (artº 3º do Decreto-Lei nº 29 174, de 24 de Fevereiro de 1938); 30 dias para os pedidos de reapreciação das decisões de recusa de visto, nos termos da Lei nº 8/82, de 26 de Maio (cfr. artº 2º, nº 2) prazo esse igualmente aplicável para os recursos interpostos a partir da entrada em vigor da Lei nº 86/89, de 8 de Setembro, das decisões de recusa de visto proferidas em 1ª instância, na falta de lei processual que não foi publicada na vigência daquela lei (cfr. artº 62º da Lei nº 86/89, de 8 de Setembro); 60 dias para interposição de recursos de uniformização de jurisprudência, com fundamento em contradição de julgados, em matéria de visto, nos termos do artº 6º da Lei nº 8/82, de 26 de Maio; 30 dias para os recursos interpostos das decisões proferidas em 1ª instância pelas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, que recusassem o visto, ou que julgassem qualquer processo de julgamento de contas, de fixação de débito aos responsáveis quando houvesse omissão de contas, processos de impossibilidade de julgamento, processos de acumulação das decisões de julgamento de contas transitadas em julgado (cfr. Maria Manuela Mateus Gonçalves “O Processo no Tribunal de Contas, Separata do Boletim Trimestral do Tribunal de Contas nº 32, Lisboa 1987, pág. 25- 36). Ao contrário do que sucedeu com a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro, que não regulou ex novo com carácter uniforme, sistemático e global as espécies processuais, meios e prazos de impugnação contenciosa das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas remetendo para lei processual (artº 62º) própria que nunca chegou a ser publicada, mantendo-se, por isso, em vigor toda a legislação avulsa referida em 15. que só veio a ser expressamente revogada pela Lei nº 98/97, de 26 de Setembro (artº 115º), esta regulou ex novo e de forma unitária, sistemática e global toda a matéria em causa. Ou seja, regulou as novas espécies processuais, os novos tipos de actos, os novos meios de impugnação das decisões dela passíveis, e um único prazo para interposição de recurso no Tribunal de Contas, das decisões proferidas em 1ª instância pelas 1ª e 3ª Secções e das Secções Regionais e da fixação de emolumentos em processos de verificação de contas, pela 2ª Secção ou pelas Secções Regionais dos Açores e da Madeira: 15 dias. Este prazo é contínuo, por força do disposto no artº 144º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. São assim passíveis de recurso, a interpor no Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias (artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) contados de forma contínua artº 144º do Código de Processo Civil, as seguintes decisões finais: de recusa, concessão, isenção de visto proferidas em 1ª instância pela 1ª Secção ou pelas Secções Regionais (artºs 96º e 97º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), proferidas pela 3ª Secção ou pelas Secções Regionais em 1ª instância em processos de julgamento de contas, de julgamento de responsabilidades financeiras, de fixação de débito aos responsáveis e de multa (artºs 58º, 79º, 96º e 97º da Lei 98/97, de 26 de Agosto), das decisões proferidas em 1ª instância, na sede e nas secções regionais relativas a emolumentos (artºs 79º, nº 1, alínea a) e 97º da Lei 98/97, de 26 de Agosto), da fixação de emolumentos nos processos de verificação de contas e nos de auditoria pela 2ª Secção e pelas Secções Regionais (artºs 79º, nº 1, alínea b) e 97º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto). 14. São ainda admissíveis, a interpor no prazo de 15 dias (artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), contado nos termos do artº 144º do Código do Processo Civil (ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto): • os pedidos de revisão das decisões da 3ª Secção, proferidas em 1ª instância ou em plenário (artºs 79, nº 1 alínea c) e 97º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) os recursos extraordinários para fixação de jurisprudência quando, no domínio da mesma legislação forem proferidas em processos diferentes nos plenários da 1ª ou 3ª Secções, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem em soluções opostas (artº 101º e artº 97º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto). 15. Tendo a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, operado uma revogação expressa e global de todas as disposições avulsas relativas a actos, formas de processo, meios e prazos de impugnação daqueles no Tribunal e simultaneamente uma nova regulação ex novo unitária, global e sistemática da mesma matéria, designadamente a fixação de um novo prazo para impugnação judicial das decisões do Tribunal de Contas, não releva aos recursos a interpor neste Tribunal, o disposto no artº 6º do Decreto-Lei nº 329- A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada ao Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro. Com efeito, o prazo previsto no artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, constitui um prazo novo, uniformizador e constante de uma nova regulação unitária, global e sistemática relativa a uma jurisdição especial, com expressa dignidade constitucional (cfr. artº 214º da Constituição), que constituindo uma regulação normativa especial é também posterior aos Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, que prevalece sobre a constante destes. (cfr. Sobre a prevalência da lei posterior e da lei especial, sobre a lei anterior e geral, Oliveira Ascensão, “O Direito, Introdução e Teoria Geral”, 13ª. Edição Refundida, pag. 311 e 528/529, 534/535/536 e 537). Isto claro está sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, o qual não tem no entanto aptidão para fazer aplicar aos recursos no Tribunal e Contas, os Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro e Decreto-Lei nº 180/96 de 25 de Setembro. 16. Aliás, o princípio geral do direito processual é de que a nova lei é de aplicação imediata. (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lisboa 1997, pags. 14/16) Não se suscita porém no caso vertente qualquer problema de aplicação da nova lei no tempo a acções pendentes, designadamente a recursos pendentes à data da entrada em vigor da nova lei (cfr. Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, “Manual de Processo Civil”, Coimbra 1981, pag. 57 e Miguel Teixeira de Sousa, “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, Lisboa, 1997 pags. 16 e 387/388). Não foram por isso frustradas quaisquer expectativas com a aplicação ao presente recurso do prazo de 15 dias previsto no artº 97º, nº 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto, que já estava em vigor há muito tempo na Ordem Jurídica antes do recurso ter sido interposto. Com efeito, quer o processo de julgamento de responsabilidade financeira nº 7 JRF/2002 (1ª Instância) quer o presente recurso foram processados na integra na vigência da nova lei processual do Tribunal de Contas. (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto). Não se trata, pois, no presente caso de um recurso pendente à data da entrada em vigor da nova Lei Processual do Tribunal de Contas. Não são assim postas em causa a tutela da boa fé e da confiança, da segurança, da certeza e da justiça na aplicação do Direito. Não houve alteração de prazo para interposição no horizonte temporal que mediou entre a data da notificação da sentença proferida em 1ªinstancia e a data da efectiva interposição do recurso. Nessa hipótese e tão somente nessa hipótese haveria que aplicar o prazo mais longo, por forma a não frustrar eventuais expectativas que a aplicação de um prazo mais curto poderia causar. Ora, no caso vertente, o prazo de interposição de recurso não sofreu qualquer alteração desde o início da lide processual. Nem durante a vigência de todo o processo que conduziu a prolação da sentença de 1ª instância. Nem até à interposição do recurso. Manteve-se inalterável. Foi sempre de 15 dias. Desde a entrada em vigor da nova lei, até à interposição do recurso. E a Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, era conhecida do público em geral e do recorrente e do seu mandatário em especial, não podendo invocar a ignorância da sua vigência, nem da sua aplicação uniforme pelo Tribunal de Contas, desde a sua entrada em vigor (artº6º do Código Civil). À data em que o recurso foi interposto, a nova lei processual do Tribunal de Contas, estava há muito estabilizada na Ordem Jurídica. Os efeitos que o Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, poderão ter tido nos prazos de recurso diferenciados e inferiores a 20 dias, previstos nos diplomas mencionados em 15. e que regulavam as anteriores espécies e actos processuais e meios de impugnação judicial, foram totalmente apagados na Ordem Jurídica com entrada em vigor da nova lei que fixou um prazo único de 15 dias para interposição de recursos, comum a todas as novas espécies processuais e os novos tipos de actos processuais, passíveis de impugnação judicial. A sua vigência, se algum efeito teve nos recursos previstos nos diplomas revogados pelo artº 115º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, caducou, não se aplicando aos novos recursos relativos às novas espécies e novos actos processuais, a interpor após a entrada em vigor da nova lei. Nunca tiveram pois qualquer incidência no novo prazo único de 15 dias fixado posteriormente na nova lei processual do Tribunal de Contas, para todos os novos tipos de actos processuais, todas as novas espécies processuais e todos os novos meios de impugnação processual previstos na nova lei (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto). Trata-se de uma lei posterior, especial, porque relativa a uma jurisdição especial, que procedeu à revogação global e por sistema de todo regime de actos, formas de processo, recursos e prazos em vigor no Tribunal de Contas à data da entrada em vigor da nova lei. E com a revogação operada pela nova lei, cessaram, por caducidade, a sua vigência no Tribunal de Contas o Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro. Na medida em que os prazos em vigor no Tribunal de Contas constantes dos diplomas previstos no artº 115º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, cessaram a sua vigência por revogação. E automaticamente cessaram os efeitos daqueles diplomas dos anos 90, nos prazos de recurso previstos nos diplomas revogados pela nova lei. E esta estabeleceu um novo prazo uniforme para todas as novas espécies, actos e meios de impugnação judicial. 17. E a prática e o entendimento reiterados do Tribunal, quer na sede, 1ª e 3ª Secção e mesmo nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, onde os recursos das respectivas decisões são admitidos (artº 109º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) têm sido inequivocamente no sentido de que o prazo para interposição de recursos para todas as espécies processuais é de 15 dias (artº 97º, nº 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto) contados, nos termos do artº 144º do Código de Processo Civil, ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. É igualmente entendimento uniforme do Tribunal que relativamente aos prazos de recurso no Tribunal de Contas, não releva o disposto nos Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, uma vez que a lei processual do Tribunal de Contas é posterior e especial e regulou ex novo todo o processo no Tribunal de Contas. Quanto às reclamações vigora o prazo previsto no artº 98º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, nos termos do artº 144º do Código de Processo Civil, ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. A resposta à 2ª questão é pois inequívoca no sentido de que não se aplicam aos recursos no Tribunal de Contas no artº 6º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro. III OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. O presente recurso foi apresentado no Tribunal já depois de largamente excedido o prazo de 15 dias, previsto no artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, contados nos termos do artº 144º do Código de Processo Civil, ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. 2. Não releva igualmente o eventual pagamento de multa, nos termos do artº 145º do Código de Processo Civil. Esta só teria tido o efeito de suprir a falta de apresentação do recurso, no prazo de interposição de recurso, se o recurso tivesse sido apresentado, nos três dias seguintes, ao fim do prazo para a sua interposição. 3. Ora, o trânsito em julgado ocorre em 26 de Setembro de 2005, contado o prazo de recurso 15 dias, nos termos do artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto e do artº 144º do Código de Processo Civil, ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. E o recurso foi apresentado via fax no dia 7 de Outubro de 2005, tendo dado entrada a 10 de Outubro de 2005. 4. A dilação correria os seus termos até ao dia 29 de Setembro de 2005. Não tendo sido apresentado o recurso até ao termo da dilação, 29 de Setembro de 2005, não era admissível o pagamento de multa, para suprir a falta de apresentação de recurso fora de prazo. 5. O recurso é intempestivo em virtude de não ter sido observado o prazo previsto no artº 97º, nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto contado,nos termos do artº 144º do Código de Processo Civil, ex vi artº 80º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, não relevando a invocação do Decreto–Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro e do Decreto -Lei nº 180/96 , de 25 de Setembro. IV A DECISÃO 1. Termos em que, devidamente ponderados os argumentos do Ministério Público e do Recorrente processados a fls. 64-66 e fls 87-90, e com os fundamentos acima expostos se acorda em plenário da 3ª secção Tribunal de Contas em indeferir a presente reclamação, nos termos do artº 98º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, confirmando o despacho de indeferimento liminar proferido pelo relator do recurso interposto da Sentença nº 11/2005 – 3ª Secção, proferida em 1ª instância, por ser manifestamente extemporâneo, face ao disposto no artº 97º, nº 3 da Lei nº 98/97. Notifique. São devidos emolumentos, nos termos do artº 97º, nº 7 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto e do artº 16º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio (20% do VR). Lisboa, 30 de Janeiro de 2006 O Juiz Relator Cons. Ernesto Cunha Cons. Nuno Lobo Ferreira Cons. Manuel Mota Botelho