026251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 026251
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Falta de assiduidade, Demissão, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Vereador do Pelouro do Pessoal da Cm de Lisboa
Recorridos: Dias , Aniceto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021296
Nr Documento: SA119881013026251
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf47ad01aedb0f2802568fc00376322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026251.FC
Sumário
Alegando o recorrente que e pobre, tem mulher e filhos a seu cargo e não tem outros rendimentos, verifica-se amplamente o requisito da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto- -Lei n. 267/85, de 16-7. O da alinea c) existe e, quanto ao da alinea b) - a suspensão não determine grave risco do interesse publico - as circunstancias do caso e que justificam ou não a concessão da suspensão de eficacia do acto, podendo nesta medida ser deferida mesmo na hipotese de aplicação de penas expulsivas, em processo disciplinar.