044605 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência. II - É manifestamente improcedente o recurso penal em que se alega a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e por se não ter indicado o destino a dar aos objectos apreendidos, quando foram considerados provados todos os factos da acusação e o arguido não apresentou contestação escrita, pelo que nenhum facto poderia ser dado como não provado e o arguido carecia de legitimidade sobre o destino a dar aos objectos que lhe não pertenciam mas a terceiros e que antes da decisão recorrida já tinham sido entregues aos seus proprietários.