006029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006029
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024438
Nr Documento: SA119630426006029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c8251d167976779802568fc00378a16
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto, devendo considerar-se findo, sempre que o recorrente obtenha, por acto administrativo, satisfação do interesse que com o recurso procurava alcançar.
