026853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026853
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto de execução, Efeito retroactivo, Nulidade, Comissão de serviço
Recorrente: Uva , Carlos
Recorridos: Sea do Mess
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINESS DE 1988/12/15.
Nr Convencional: JSTA00030096
Nr Documento: SA119900327026853
Data de Entrada: 28/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb5f10867d1163a802568fc0037e083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026853.9E
Sumário
A execução de acordão anulatorio implica a pratica de novo acto isento do vicio que inquinava o acto anulado. O novo acto não tem em principio efeito retroactivo e so o tera se assim o exigir a tutela dos interesses do administrado. A emissão de novo acto que contra os interesses do administrado tem efeito retroactivo envolve desconformidade do decidido, que e causa de nulidade desse acto.