0231198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0231198
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Decisão, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035073
Nr Documento: RP200210100231198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed5ca003e456faa80256c85003a5382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231198.4A
Sumário
Em processo de embargos de terceiro, invocando o embargante o direito de propriedade e/ou de posse sobre os bens penhorados, os embargos são decididos no plano de titularidade do direito de fundo, quando sejam alegados e provados factos em que eles se baseiam.