38602A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 38602A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Subida de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056053
Nr Documento: SA12001051638602A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a6dadff939671af80256b2000533075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:38602A.A5
Sumário
O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.