Quem foi o relator do acórdão 38602A?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 38602A?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2001.

38602A - STA

38602A

Supremo Tribunal Administrativo•16 de maio de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

38602ADGSI

Data

16/05/2001

Relator

Madeira dos Santos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Paulo , Ana

Recorridos

Minfin

Descritores

Execução de julgado Subida de recurso

Objeto

DESP RELATOR.

Nr Convencional

JSTA00056053

Nr Documento

SA12001051638602A

Data de Entrada

11/05/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Sumário

O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART691 ART733 ART734 N1 ART736 ART740.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23224-A DE 1992/02/20.; AC STA PROC28223 DE 1992/06/04.; AC STA PROC40217 DE 1996/06/11.; AC STA PROC24460-B DE 1997/01/15.