Quando foi proferido o acórdão 38602A?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2001.

Acórdão STA — Execução de julgado, Subida de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 38602A?

Indeferimento. O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.

Acórdão

38602A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 2001
Relator: Madeira dos Santos

Reclamação

Execução de julgadoSubida de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART691 ART733 ART734 N1 ART736 ART740.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23224-A DE 1992/02/20.; AC STA PROC28223 DE 1992/06/04.; AC STA PROC40217 DE 1996/06/11.; AC STA PROC24460-B DE 1997/01/15.

Sumário

O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.

Texto integral não disponível

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