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38602A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 38602A
ACORDAO
Descritores: Execução de julgado, Subida de recurso
Sumário
O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.